Direito e solicitadoria

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Instituto Superior Bissaya Barreto

Curso: Solicitadoria
Disciplina: Contencioso Administrativo


Procedimentos Cautelares



Dezembro de 2012

Índice

1. Índice………………………………………………………………… .2
2. Introdução……………………………………………………………. ..3
3. Finalidades……………………………………………………… ……..4
4. Características…………………………………………………...........5
5. Tramitação………………………………………………………………66. Proc. Cautelares VS Proc. Urgentes Autónomo……………..9
7. Classificação………………………………………………………….. 11
8. Requisitos para o decretamento…………………………….. 12
9. Conclusão……………………………….......................................... 13












Introdução

À luz do direito fundamental consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o art.º 2.º doCódigo de Processo Civil garante o direito de acção judicial através do qual é dado início ao processo como plataforma do exercício da função jurisdicional.
Por vezes, a demora natural da acção põe em perigo a reparação do direito violado, por entretanto se poder alterar a situação de facto que permitiria a reparação.
Com o fim de evitar esse periculum in mora, o n.º 2 do mesmo art.º 2.º prevê aexistência de “procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”. O preceito refere-se aos procedimentos cautelares, que afinal consubstanciam os meios instrumentais destinados a obter provisoriamente a tutela jurisdicional para o direito ameaçado, assegurando o efeito útil das acções de que sempre dependem (art.º 383.º, n.º 1).
Para António Santos Abrantes Geraldes, “a principalfunção da tutela cautelar consiste, pois, em neutralizar os prejuízos a suportar pelo interessado que tem razão, derivados da duração do processo declarativo ou executivo e que não sejam absorvidos por outros institutos de direito substantivo ou processual com semelhante finalidade”
Compreende-se, pois, que a lei rotule os procedimentos cautelares como meios processuais urgentes (art.º 382.º, n.º1) e que esta característica justifique o seu afastamento das regras gerais da distribuição (art.º 212.º).
Os procedimentos cautelares são instaurados previamente à acção ou na pendência dela. Diz-se preliminar quando instaurado antes da acção principal e incidental quando instaurado já na pendência desta – cfr. art.º 383º n.º 1.

Como cita THEODORO JÚNIOR:
"Se os órgãos jurisdicionais nãocontassem com um meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional, esta correria o risco de cair no vazio, ou de transformar-se em providência inócua".






Finalidades


Com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes de uma decisão tardia, poderão osinteressados recorrer à tutela cautelar, desde que outros institutos de direito substantivo ou adjectivo não se apliquem ao caso em questão nem tenham a mesma finalidade que a tutela cautelar. Há, assim, uma ponderação entre a rapidez da decisão podendo resultar numa possível má decisão, e a morosidade da decisão, que poderá resultar numa decisão boa mas sem qualquer efeito prático.Características

As características do processo cautelar são:
a) Autónomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal.
b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são excepção a essaregra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a acção cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma acção principal e a acção cautelar incidental pressupõe uma acção principal já em curso.
c) Urgência — a cautela só deve ser accionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão.
d) Sumaridade da cognição — não há uma análise profunda e...
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