Contratos publicos em PT

chamado Contrato “privado” da administração, regido por normas de direito privado b) Há o chamado Contrato Administrativo , de origem Francesa, que é um contrato outorgado (quase imposto) pela Administração para prosseguir o interesse público – ex: Concessão Aqui os contraentes não estavam em pé de igualdade – O contraente público tinha mais deveres e mais poderes O problema colocou-se da seguinte forma, e se algum dos contraentes quisesse resolver o contrato, sob que normas se regia? Do contrato administrativo? Ou do contrato privado da administração? Ex: Contrato entre a Admin. e uma petrolífera para abastecer carros da PSP, podia algum dos contraentes invocar o “regime” da alteração fundamental das circunstâncias quando o valor do combustível fosse demasiado dispendioso? Então, para fazer face a estes problemas criou-se a possibilidade de a Administração poder invocar aquilo que se chamou a “ Modificação unilateral do Contrato” que deriva da tradição francesa [ Caso Francês que foi suscitado em tribunal – Fim da iluminação pública a gás para passar a electricidade – a decisão foi no sentido de que o órgão da administração deve repor o mais rapidamente a situação económico-financeira] Em Portugal, nos anos 80 criaram-se então duas formas da administração contratar: - Contratos administrativos, em primeiro lugar - Contratos da administração de direito privado, em segundo lugar As normas de direito público foram-se aproximado das segundas. Então,…

Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

(estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens do recurso de amparo num Estado de Direito Democrático.15 a) Vantagens …………………………………………………………………………...15 b) Desvantegens………………………………………………………………………...16 3. Recurso de amaparo no Direito Comparado (Casos da Alemanha e Espanha)…………16 1. Recurso de amparo alemã ………………………………………………………………16 2. Recurso de amparo espanhol…………………………………………………………….17 4. Conclusões……………………………………………………………………………….21 5.…

matriz objectivista, a Administração assim como os particulares não eram considerados partes, mas sim “braços-direitos”, estando apenas em juízo para prestar auxílio na verificação da legalidade e na defesa do interesse público. O modelo germânico de raiz objectivista tem como principal função a tutela dos particulares, o seu objecto do processo é a lesão das posições subjectivas dos particulares, por parte de actos da Administração. O modelo objectivista surge após a Revolução…

KONRAD ADENAUER FOUNDATION: RULE OF LAW PROGRAM FOR SUB-SAHARAN AFRICA WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st – 4th APRIL 2009 - O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1.…

..................7 3. A dicotomia na doutrina................................................................................................8 4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional..............................................................11 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…

Angola, onde observamos a institucionalização do Estado de Direito Democrático. Contencioso administrativo menciona ao conjunto de normas jurídicas reguladoras da intervenção dos tribunais face a litígios existentes entre administração pública e os particulares e que são solucionadas por aplicação de normas do direito administrativo e por uma jurisdição própria. A história do contencioso administrativo é marcada por dois…

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito…