Reforma administrativa

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UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA

COLÓQUIO SOBRE

A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

ORGANIZADO PELA

FACULDADE DE DIREITO

NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO

18 DE JULHO — LISBOA

PORTO
17 de Julho

1ª mesa redonda

Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual

Participantes:

UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares;Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero

Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de Lima; Juiz-Conselheiro Almeida Lopes; Juiz-Desembargador Mariano Pego; Dr. Rui Botelho; Dr. José Manuel Silva Lopes; Dr. Alberto Amorim Pereira

Relator: Dr. Paulo Castro Rangel

1. Questões de método

O leit-motiv e fundamento do impulso legislativo para a reforma do contencioso administrativoe, em particular, dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações legislativas em esboço. Para lá desta vinculação materialao princípio em causa, importa, porém, registar duas linhas de força metodológicas que caracterizaram o debate havido.

Em primeiro lugar, a consciência de que a reforma da justiça «legal» é apenas uma das vertentes de uma reforma global da justiça administrativa. Por um lado, não há reforma com sucesso sem uma reforma administrativa de fundo, que regenere a «cultura» própria daAdministração Pública. Quando a Administração persiste na demora na prestação de informações, quando faz finca-pé na retenção do processo administrativo nas suas mãos, quando insiste teimosamente na legalidade de actos a todas as luzes ilegítimos, não está apenas em causa o princípio da tutela judicial efectiva, mas outrossim a «cultura da Administração». E, por outro, não há reforma possível sem uma«re-adequação» dos meios fornecidos aos tribunais onerados com a tarefa de exercer a «justiça administrativa». O reapetrechamento da máquina judiciária administrativa, em meios humanos e materiais, consubstancia pois uma variável incontornável da reforma em causa. Só assim os órgãos da justiça administrativa e fiscal podem ser dimensionados à escala das ambições da reforma dos textos. É que, ao invés do quepareceria um imperativo lógico ou até ético, a legitimidade do sistema — no caso, do sistema de justiça administrativa e fiscal — depende em muito da sua eficácia. Sem eficácia não há confiança dos cidadãos e sem esta, num quadro democrático, não há legitimidade possível.

Em segundo lugar, a ideia de que o contributo para uma verdadeira reforma não pode cingir-se a uma crítica que tenhacomo base de trabalho, exclusiva e única, o projecto governamental apresentado. Uma crítica ao pé da letra que, num esforço simplesmente exegético, se limite a aprimorar soluções, a corrigir deficiências, a colmatar uma ou outra insuficiência será sempre empobrecedora e redutora. Impõe-se, por isso, ir mais longe e discutir as opções de fundo da reforma, mesmo que isso implique pôr em causa aestrutura definida no projecto ou até o modelo de justiça administrativa nele plasmado. O que significa, portanto e em termos práticos, que uma discussão centrada nos temas da organização e da tramitação não pode deixar de brigar com as restantes matérias, já substantivas, já estritamente processuais.

2. Questões que relevam do modelo de justiça administrativa

As questões de organização e,ainda mais, as de tramitação processual são função do modelo de justiça adoptado. Com efeito, a tramitação não independe da paleta de vias jurisdicionais abertas. A primeira questão há-de ser, por conseguinte, a questão do sentido do processo constituinte global iniciado na Revisão Constitucional de 1982 e que desembocou na Revisão de 1997 — porventura sem ter ainda terminado. Será que esta...
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