Contencioso

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PRINCÍPIOS DO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES

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INTRODUÇÃO

Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornounecessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob pena de uma abordagem demasiado fragmentada da questão, inserir o problema do ónus da prova na questão mais geral dos princípios que devem estruturar o processo fiscal, com a inevitável contraposição entre as posições que têm dominado a jurisprudência e as que se defendem como maisajustadas para a resolução destes mesmos problemas. E por isso a tentação de passar de um trabalho estritamente monográfico para um outro, que, se à primeira vista pode dar ares de manual, nada mais é, no fundo, que uma outra monografia, com um objecto apenas um pouco mais dilatado. Em vez de tentar determinar a quem se atribuir o ónus da prova, a questão de saber quais os tipos de acção que sãouma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se afloravam questões de direito processualfiscal. E vem a talhe de foice esclarecer que essa recolha de jurisprudência, que se vai documentando nos vários capítulos deste livro, é apenas o início de uma indispensável pesquisa: se grande parte das soluções jurispudenciais podem ser consideradas incorrectas, isso só pode explicar-se pelo isolamento teórico em que foram elaboradas. A falta de atenção da doutrina, a escassa divulgação dos acordãos(como se poderá ver, fomos obrigados a citar numerosos ainda não publicados),a inacessibilidade e o atraso das publicações oficiais constituem uma quase denegação da velha regra da publicidade na administração da 2

justiça e um obstáculo ao enriquecimento teórico que o confronto de pontos de vista desencontrados sempre produz. O estudo do processo fiscal tem, por isso, o seu ponto de partida narecolha crítica da jurisprudência existente. Digamos que é a partir dela que procurámos localizar as questões teoricamente mais importantes e cuja solução é a mais urgente. Mas o roteiro da investigação impunha que se começasse por tentar resolver algumas questões necessariamente prejudiciais, como a de saber qual a relação existente entre a lei fundamental e o processo administrativo em geral eo processo fiscal em particular. E daí as consequências que as alterações constitucionais iniciadas com a revisão de 1971 da Constituição de 1933 e que culminaram com a revisão de 1982 da Constituição de 1976 tiveram sobre os direitos dos administrados e as formas de processo que as deverão concretizar. O que envolve a abordagem de questões como a de saber se a teoria objectivista, que de formamais ou menos implícita tem dominado parte da teoria processual administrativa, pode ser compatibilizada com a preocupação hoje generalizada de defender os direitos do administrado perante um Estado que aumentou de tamanho sem que tenha melhorado a sua eficiência ou o seu apego à justiça. E só depois de resolvidas estas questões sobre os princípios se poderá abordar outro tipo de problemas, como osque mais directamente se ligam com a especificidade do processo fiscal. Mas procurou-se sempre passar directamente da elaboração dos princípios para as suas consequências práticas nos casos que localizámos. Para além de um certo número de questões em que os arestos citados servem apenas para ilustrar posições longamente firmadas na legislação, na jurisprudência e mesmo nalguma doutrina e que são...
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