Direito

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O DIREITO

OS MEIOS DE TUTELA

Um dos fins essências das normas jurídicas de um Estado é garantir a coexistência pacífica entre cidadãos e de estes com os entes públicos, prevenindo, dirigindo e compondo os conflitos de interesses declarados as fim de manter a paz social que deve presidir numa sociedade.
Daqui se verifica que as normas contenham proibições e permissões de determinadascondutas.
Sabendo-se que os sistemas jurídicos das sociedades modernas não comportam qualquer modalidade de justiça privada por se entender que a lei deverá será aplicada por entidades isentas, imparciais e independentes com competências para julgar e se for o caso de punir o acto lesivo ou delituoso, de forma a não existir “perdão” ou “ira” ou “raiva” de quem tenha sido ofendido.
Em resultadodesta Evolução, que através dos tempos foi evoluindo para a situação de uma justiça pública deixando para trás a justiça privada. Desta surgem então os meios de tutela.
A tutela tem então vários tipos de tipologia que passamos a mencionar.
Tutela Pública é a função que o estado desempenha para tornar efectivas as normas jurídicas através os tribunais e da administração pública.
Como exemplopodemos referir uma sentença de condenação a pagar uma indemnização.
Tutela Privada é quando estamos perante uma defesa de direitos realizada por particulares nas situações excepcionais previstas na lei.
Podemos referir como exemplo a legitima defesa.
Tutela Preventiva que funciona na antes da violação do direito e procura evitá-la, dificultando-a ou tornando-a inconveniente.
Temos como exemploa cassação de uma carta de condução.
Tutela Repressiva que é a reacção á violação do direito. Traduz-se na aplicação de uma sanção negativa. É um instrumento de eficácia do direito.
Podemos exemplificar com uma pena de prisão ou coimas.

As sanções jurídicas negativas.

As sanções jurídicas negativas são as reacções desfavoráveis da ordem jurídica ao incumprimento das normas jurídicas.Estas visam a efectividade do direito ou seja que o direito seja cumprido.

As sanções jurídicas negativas podem ser de vária ordem:
- Reconstitutivas
- Compensatórias
- Punitivas
- Preventivas
- Compulsórias
- Ineficácia Jurídica

As medidas reconstitutivas são quando se destina a entregar a coisa objecto de contracto (execução especifica). Sempre que não seja possível,procede-se á reintegração ou seja tenta-se reconstruir a situação que existia antes da violação da norma jurídica. Esta pode ser feita in natura ou por mero equivalente ( valor monetário estabelecido pelo tribunal).

As medidas compensatórias são quando não é possível a reintegração ou esta não repara na totalidade a violação da norma, recorre-se à compensação. A situação mais vulgar é indemnização pordanos morais ou não patrimoniais.

As medidas punitivas são consideradas quando a violação foi muito grave e recorre-se ás penas. São sacrifícios impostos ao violador da norma, em atenção à sua culpa. Podemos neste caso distinguir sanções corporais (prisão) ou pecuniárias (multas). Estas últimas podem ser civis (tendem a restabelecer os interesses do ofendido), criminais (reprovação doviolador) ou disciplinares (visam proteger a coesão das instituições).

A TUTELA DO DIREITO

É a tutela pública ou estadual o modo adequado de defesa da legalidade.
Trata-se daquela que é assegurada pelo Estado com o objectivo de garantir a boa aplicação e cumprimento das normas jurídicas, podendo assumir as seguintes modalidades:
Preventiva
Compulsiva
Repressiva ou Sancionatória
TutelaPreventiva

É o conjunto de medidas tendentes a impedir a violação da Ordem
Jurídica e a evitar a inobservância das normas jurídicas.

Pode conhecer diversas formas, assumindo especial importância e relevo duas delas: medidas de segurança e procedimentos cautelares.

1. Medidas de segurança

São as que têm por objectivo essencial colocar certa(s) categoria(s) de pessoas consideradas...
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