Direito fiscal

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2012

Principio da Legalidade Fiscal

Introdução
Neste trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estadomoderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter permanente.
Contudo o principio da legalidade fiscal se divide em dois aspectos: reserva de lei formal e a reserva da lei material.

O principio da Legalidade fiscal

Na parte tradicional a tutela dos contribuintes com face ao poder tributário limita-se ao principio da legalidade fiscal como um principio dalegalidade da administração. Enquanto vigorou o estado de direito liberal apoiado no conceito racional da lei, entendia a lei como uma expressão da razão ou da justiça e havendo uma correspondência necessária entre a forma de Lei e o seu conteúdo racional ou justo. A reserva dos impostos à lei tinha por efeito automático remeter estes para um critério material de justiça.
Com uma manifestação devontade do poder politico a lei deixou de ser garantia da sua qualidade de conteudística dai a criação de princípios materiais que lhe devolvem a qualidade perdida, um deles foi o principio da legalidade fiscal que é uma expressão do principio do estado democrático que tem na sua base a ideia de autoimposição. Autotributação ou de auto concentimento dos impostos na qual os impostos devem serconsentidos pelos próprios contribuintes.
Na época medieval os impostos tinham carácter extraordinário os monarcas apenas podiam socorrer-se deles quando as circunstâncias excepcionais assim o reclamassem sendo o suporte financeiro da coroa através dos rendimentos proporcionais pelos seus bens e direitos, mais tarde passou a ser a deliberação da cobrança dos impostos tinha que ser aprovada pelasCortes, ou seja, pelos representantes dos contribuintes já que os procuradores às cortes estavam estritamente vinculados por um mandato de natureza imperativa.
Com o abandono da antiga regra de convocação das cortes para a aprovação dos impostos e adaptando o contexto da centralização do poder dos monarcas que estavam empenhados na construção do Estado Moderno e do e do crescente recurso àsreceitas fiscais que conferiram aos impostos um carácter permanente e também uma importância decisiva em financiamento do estado.
Que veio para a sua aprovação a sua votação anual da cobrança dos impostos através da aprovação anual do orçamento de estado pelo parlamento. O principio da legalidade fiscal divide-se em dois aspectos; a reserva de lei formal tem de haver uma intervenção da lei parlamentar,seja fixando a própria disciplina dos impostos ou autorizando o Governo, as assembleias regionais ou as autarquias locais a estabelecer essa disciplina (165º./1/i);(227.º/1,i)e (238.º/3CRP).
A reserva de competências da Assembleia da Republica em matéria fiscal não pode ser restritamente interpretada são por ela abrangidas as normas que beneficiam os contribuintes (estas não podem ser daquelasexcluídas com fundamento no principio democrático).
A reserva da Lei não abrange qualquer outra matéria fiscal: liquidação e cobrança não estão sujeitas ao principio da legalidade fiscal, mas sim ao principio geral da legalidade da Administração Publica. Pode, no entanto, integrar outra reserva de Lei por exemplo a reserva relativa aos limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais,se afecta a esfera jusfundamental dos contribuintes e outros sujeitos fiscais.
Art.8º/2,a LGT – o principio da legalidade tributaria à liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade a liquidação e cobrança dos impostos não podem ter a sua disciplina jurídica definida em regulamentos, com excepção dos regulamentos das autarquias locais, que podem incidir sobre...
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