Direito fiscal

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Licenciatura em Contabilidade e Administração
- Ramo Fiscalidade -


Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional





Docente: Dr. José Marreiros
Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho
Turma: TCFN52
Lisboa, 17 de Outubro de 2011.



INTRODUÇÃO

No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboraçãode um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas:
Conceito e natureza do DFI;
Objecto do DFI;
A dupla tributação jurídica e económica;
Os elementos de conexão;
Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais;
Tipos de normas do DFI;
A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa;
Princípiosfundamentais do DFI.

Natureza do Direito Fiscal Internacional

- Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público?
Há alguns pontos de contacto entre ambos. Primeiro, há um grande número de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Depois, há certos princípios ou normas de Direito Internacional Geral em matéria de Direito Internacional Privado, como acontece coma lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado.

O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos nãopassa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio jurídico internacional. De resto, é construído por um conjunto de regras ditadas por cada Estado para que, quando surja uma relação conectada com duas ou mais ordens jurídicas, se possa escolher a lei material de uma delas que indique a solução mais apropriada ao problema suscitado.

Objectivodo Direito Fiscal Internacional

O Direito Tributário Internacional tem por objecto situações da vida que têm contacto com mais do que uma ordem jurídica dotada do direito de tributar (as cross-border situations).

É da conexão com mais do que um ordenamento que nasce a natureza internacional de uma dada situação, de um determinado facto, in casu, o facto tributário, também chamado depressuposto de facto da obrigação de imposto.
Trata-se, pois, de uma situação da vida plurilocalizada, pois que está vinculada a mais do que um ordenamento por acção de um qualquer elemento de conexão, tais como a nacionalidade, a residência, o lugar da situação dos imóveis, a sede da empresa, etc.

São objecto do Direito Fiscal Internacional uma sociedade com sede na Suíça, administração efectiva emLondres, com capital social controlado por residentes nos EUA e lucros provenientes de operações realizadas com Portugal, ou ainda um escritor português, residente em Espanha, que aufere remunerações de livros vendidos no Brasil.

São excluídas do objecto do Direito Fiscal Internacional situações puramente internas nacionais ou estrangeiras, como seja exemplo, a tributação da sucessão de cidadãoportuguês, domiciliado em Portugal, cujos únicos bens são imóveis localizados em Portugal e cujos herdeiros são cidadãos portugueses residentes em Portugal.

A dupla tributação internacional

- Conceito de Dupla Tributação
A dupla tributação implica a existência de um mesmo facto tributário previsto em duas leis diferentes, fazendo surgir dois impostos. Cada Estado detém a possibilidade deexercer o poder tributário dentro dos limites do seu território, o que por vezes, conflitua com o poder de tributar dos outros Estados. Estamos perante aquilo que se pode designar colisão de sistemas fiscais”8, ou em choque de soberanias fiscais9, pois que nas relações tributárias internacionais cada um dos Estados não pode opor-se à criação por outros de normas de incidência. “10

- A...
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