Licenciatura em Contabilidade e Administração
- Ramo Fiscalidade -


Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional





Docente: Dr. José MarreirosAluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho
Turma: TCFN52
Lisboa, 17 de Outubro de 2011.



INTRODUÇÃO

No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboraçãode um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas:
Conceito e natureza do DFI;
Objecto do DFI;
A duplatributação jurídica e económica;
Os elementos de conexão;
Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais;
Tipos de normas do DFI;
A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa;
Princípiosfundamentais do DFI.

Natureza do Direito Fiscal Internacional

- Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público?
Há alguns pontos de contacto entre ambos. Primeiro, há um grandenúmero de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Depois, há certos princípios ou normas de Direito Internacional Geral em matéria de Direito Internacional Privado, como acontece coma lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se,além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado.

O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos nãopassa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio jurídico internacional. De resto, é construído por um conjunto de regras ditadas por cada Estadopara que, quando surja uma relação conectada com duas ou mais ordens jurídicas, se possa escolher a lei material de uma delas que indique a solução mais apropriada ao problema suscitado.

Objectivo... [continua]

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APA

(2011, 11). Direito fiscal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html

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"Direito fiscal" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html>.

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"Direito fiscal." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2011. Web. 11 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html>.

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"Direito fiscal." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html.