Direito Fiscal

Licenciatura em Contabilidade e Administração
- Ramo Fiscalidade -


Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional





Docente: Dr. José Marreiros
Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho
Turma: TCFN52
Lisboa, 17 de Outubro de 2011.



INTRODUÇÃO

No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas:
Conceito e natureza do DFI;
Objecto do DFI;
A dupla tributação jurídica e económica;
Os elementos de conexão;
Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais;
Tipos de normas do DFI;
A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa;
Princípios fundamentais do DFI.

Natureza do Direito Fiscal Internacional

- Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público?
Há alguns pontos de contacto entre ambos. Primeiro, há um grande número de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Depois, há certos princípios ou normas de Direito Internacional Geral em matéria de Direito Internacional Privado, como acontece com a lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado.

O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio jurídico internacional. De resto, é construído por um conjunto de regras ditadas por cada Estado para que, quando surja uma relação conectada com duas ou mais ordens jurídicas, se possa escolher a lei material de uma delas que indique a solução mais apropriada ao problema suscitado.

Objectivo... [continua]

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