Licenciatura em Contabilidade e Administração
- Ramo Fiscalidade -


Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal InternacionalDocente: Dr. José Marreiros
Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho
Turma: TCFN52
Lisboa, 17 de Outubro de 2011.



INTRODUÇÃO

No âmbito dadisciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional.Este trabalho abrange os seguintes temas:
Conceito e natureza do DFI;
Objecto do DFI;
A dupla tributação jurídica e económica;
Os elementos de conexão;
Fontes doDFI: as fontes internas e internacionais;
Tipos de normas do DFI;
A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa;
Princípios fundamentais do DFI.

Natureza doDireito Fiscal Internacional

- Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público?
Há alguns pontos de contacto entre ambos. Primeiro, há um grandenúmero de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Depois, há certos princípios ou normas de Direito Internacional Geral em matéria de DireitoInternacional Privado, como acontece com a lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e aindaquanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matériasde Direito Privado.

O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regula [continua]

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APA

(2011, 11). Direito fiscal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html

MLA

"Direito fiscal" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html>.

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"Direito fiscal." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2011. Web. 11 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html>.

CHICAGO

"Direito fiscal." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Fiscal/115193.html.