Direito fiscal

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Direito Fiscal
Aula 3 e 4
Sumário: Noção, objecto e âmbito do Direito Fiscal
- Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário, e direito fiscal. Âmbito do direito fiscal.
- o direito fiscal e outros ramos do direito.
Noção, objecto e âmbito do Direito Fiscal
O direito fiscal é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam os impostos.
Este conjunto de normas jurídicas temuma natureza qualitativamente diversa:
- Normas constitucionais;
- Normas legais;
- Normas regulamentares;
- Normas internacionais;
Grosso modo, temos uma divisão temos uma divisão qualitativa e hierarquizada das normas de direito fiscal.
O objecto do direito fiscal é, então, o Imposto.
Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário, e direito fiscal. Âmbito do direitofiscal.
O Estado e os restantes entes públicos ao prosseguirem os seus fins têm necessidades económicas cuja satisfação implica despesas. Cabem, hoje, ao Estado diversificadas funções com vista a assegurar a satisfação de necessidades colectivas ou públicas, o que implica a disponibilidade de muito dinheiro para produzir ou adquirir os bens materiais e remunerar os recursos humanos. Daí que oEstado, e demais entes públicos desenvolvam uma actividade tendente quer à obtenção dos meios económicos susceptíveis de assegurar a satisfação das necessidades públicas, quer ao correcto emprego dos meios obtidos e quer, finalmente, a coordenação entre os meios e as necessidades públicas a satisfazer. Esta actividade denomina-se actividade financeira (ver Nuno de Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal Pág.11).
Teixeira Ribeiro define actividade financeira como "a actividade do estado proposta à satisfação de necessidades colectivas e concretizada em receitas e despesas" (conferir Teixeira Ribeiro, lições de finanças públicas Pág. 34).
Assim, os meios económicos de que o Estado e os restantes entes públicos podem lançar mão para assegurar a provisão dos bens aptos à referida satisfação sãofrequentemente designados por ingressos públicos ou receitas públicas. Nuno de Sá Gomes enumera as mais significativas receitas públicas:
* Receitas patrimoniais;
* Receitas com a prestação de serviços mediante a cobrança de taxas, tarifas, licenças;
* Receitas provenientes das sanções pecuniárias (Ex. multas);
* Empréstimos públicos;
* Ajuda externa;
* Indemnizações de guerra;* Emissão de moeda;
* E pela cobrança de impostos.
Portanto, actividade financeira do Estado é a actividade que tem como finalidade a satisfação de necessidades colectivas por meio de instrumentos financeiros que são as receitas públicas e as despesas públicas.
E o que são necessidades colectivas?
São necessidades sentidas por todos os membros de uma comunidade e porque vivem emcomunidade. Ex: necessidade de defesa nacional (exército).
O professor Teixeira Ribeiro apresenta os seguintes aspectos delimitadores das necessidades colectivas:
1. São necessidades de satisfação passiva, porque vigoram o princípio da não exclusão ("passividade no consumo e inexcluibilidade no consumo"). Isto significa que a satisfação destas necessidades faz-se mediante bens públicos, e para que anecessidade se encontre satisfeita apenas basta que o bem exista, isto é, o indivíduo não tem que procurá-lo. Exemplo de uma necessidade colectiva: defesa nacional. Exemplo de um bem público para a satisfação dessa necessidade colectiva: exército. Existindo o bem público, todos podem utilizá-lo independentemente da procura, logo há impossibilidade de exclusão.
2. Na generalidade dos casos osque utilizam passivamente os bens só coagidos contribuem para as respectivas despesas (Teixeira Ribeiro, lições de Finanças Públicas Pág. 22).
3. Há bens que só podem ser produzidos pelo Estado, exemplo: iluminação pública, estabelecimentos prisionais, redistribuição do rendimento, administração da justiça.
4. Os bens públicos são bens utilizáveis por todos independentemente de qualquer...
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