Direito Fiscal

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Introdução

Este trabalho foi proposto pela nossa professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos.


O termo fontes dodireito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de agua jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual amaterialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância com o movimento de codificação do direito vivido pelos sistemas europeus, desde o século XIX, já que o direito legislado passa a ter valor significativo3 .
Podemos dizer também que:
As fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização ereconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como (i) a origem ou causa do direito ou (ii) repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito5 .


Direito Fiscal se relaciona com outros ramos do Direito.

 Relações com o Direito Internacional
Tem sido grande a cooperação internacional dando origem aconvenções, acordos e tratados no domínio do direito fiscal. Um exemplo são as convenções cujo objectivo é evitar a dupla tributação internacional (tributação do mesmo facto tributário em mais de um Estado) e as tendentes a evitar a evasão fiscal (fuga à tributação de determinado facto tributário).
 Relações com o Direito Constitucional
A Constituição da República define algumas normas de natureza fiscal.Essas normas definem garantias fundamentais dos cidadãos em matéria tributária e orientam e limitam o legislador na sua competência fiscal.
 Relações com o Direito Privado
O Direito Fiscal tem uma grande relação com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situações que regula têm por base entidades privadas.
A tributação acenta em factos, actos e direitospatrimoniais.
O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situações uma relevância diferente da que os mesmos têm no Direito Privado, o que lhe dá a sua autonomia.
 Relações com o Direito Criminal
As normas fiscais impõem aos contribuintes e terceiros o cumprimento de certos deveres (deveres acessórios) como por exemplo:
 A apresentação de declarações na repartição de finançascompetente – Acção
 A não inutilização dos livros de registo dentro do prazo de dez anos – Abstenção.
A lei fiscal confere à Administração poderes para impor sanções pelo não cumprimento de tais deveres. O legislador adopta, por vezes, as soluções consignadas no Direito Criminal e outras vezes para elas remete expressamente.
O «Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras» foiaprovado pelo Dec. -Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e classifica as infracções fiscais em:
 - Crimes Fiscais
 - Contra-ordenações fiscais
Anteriormente, os Códigos continham um capítulo, onde eram tratadas as penalidades a aplicar às infracções


Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado
O Estado tem a incumbência de satisfazer necessidades públicas, e paratanto precisa de disponibilidade de receitas. A actividade pela qual o Estado arrecada receitas e as afecta a determinadas despesas, é chamada actividade financeira.
A actividade financeira do Estado é a actividade que integra um conjunto de fenómenos de natureza heterogénea que por se situarem no domínio da actuação e emprego de meios económicos adequados ao à satisfação de necessidades...
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