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ESCOLA SECUNDÁRIA DA AMADORA

Ano Lectivo 2011 /2012
Curso EFA Secundário
Área de Competência: CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE
Núcleo Gerador:1 - Direitos e Deveres
Domínio de Referência: DR3 - Contexto Privado
Tema: Democracia Representativa e Participativa
Ficha de Trabalho Nº 3B
Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes
Formadora: Teresa Nelas e João Santos

ÍndiceIntrodução 3
1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português? 4
2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que 4
permite participar cívica e politicamente? 4
3. Identifique os órgãos de soberania definidos na Constituição. 5
4. Que actos eleitorais existem em Portugal? 5
5. Relativamente às últimas Eleições Legislativas: 6
5.1. Identifique ospartidos concorrentes (designação e logótipo). 6
5.2. Escolha duas propostas, feitas por três dos partidos concorrentes, que consideremos mais importantes. 8
6. Explique de que modo a Constituição da República Portuguesa garante a 13
defesa, em processo penal, dos direitos dos cidadãos economicamente mais 13
desfavorecidos. 13
7. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, emque situações é 13
que o Estado pode suspender o exercício de direitos? 13
8. Concorda com a afirmação:”A qualidade da democracia depende muito da 15
participação dos cidadãos.” Justifique a sua resposta. 15
Conclusão 15
Webgrafia 16

Introdução

Neste trabalho irei abordar os vários direitos que são admitos a cidadãos residentes em Portugal, civicamente e politicamente. Em seguidairei indicar os órgãos de soberania definidos na Constituição da república, no final irei referir como a constituição da república Portuguesa defende em processo penal os cidadãos economicamente mais desfavorecidos.

1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português?
Como cidadão residente em Portugal tenho direito a tutela jurisdicional efectiva dedicando á análisede efectividade da tutela dos direitos fundamentais de um cidadão; direito a resistência direito que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivência ou que represente uma violência a valores éticos ou morais humanistas; direito a vida, a vida humana é inviolável e em circunstância alguma há pena de morte; direito a integridade pessoal, ser submetido atortura e ofensa a integridade moral e física das pessoas é inviolável; todo o cidadão tem direito à liberdade e à segurança.

2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que
permite participar cívica e politicamente?

No âmbito da constituição da república portuguesa os direitos que permitem aos cidadãos participar politicamente e civicamente é conforme os seguintesartigos:

Artigo 48.º Participação na vida pública.
* Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
* Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outrasautoridades acerca da gestão dos assuntos público.

Artigo 49.º Direito de sufrágio.
* Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
* O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Artigo 50.º Direito de acesso a cargos públicos.
* Todos os cidadãos têm o direito de acesso, emcondições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
* Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.
* No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a...
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