Tutela Curatela

motivo coactas e as incapazes de consentir; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) X - o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro; XI - os sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) XII - as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos e…

Necessita a Requerente ser nomeada curadora da filha para requerer o benefício assistencial pago pelo INSS, a guarda dos filhos menores da mesma, bem como para representá-la em todos os atos da vida civil. “Nos termos do artigo 1767, “estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (...)” A autora tem a responsabilidade pelos cuidados da filha, auxiliando não só no que diz…

proporcionalidade; h) Conceito de Tutela e suas espécies: Conforme Silvio Salvo Venosa: “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder” Em relação as espécies, a…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema “Da Curatela dos Interditos”. Esta questão repercute enfaticamente em todo o âmbito social em que a pessoa interditada está envolvida. Previsto no Código de Processo Civil como um procedimento de jurisdição voluntária. De forma mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a…

pois há a convenção em que uma pessoa confere poderes para que outra o represente nos atos jurídicos. A Representação Convencional ou Voluntária realiza-se no interesse do próprio representante. Tem-se a disciplina por poder familiar, da tutela e da curatela, além de outros institutos estabelecidos em legislação especial. Ela tem por fim o auxílio ou a defesa ou a administração dos interesses alheios. Caracteriza-se pelo fim de cooperação jurídica. A representação voluntária…

tratamento sem grandes resultados, ele necessita de cuidados especiais, para que não aflija a sociedade e sua própria família. Sendo também importante ressaltar que com a curatela, quando o curador (a) de um indivíduo com esquizofrenia, venha a óbito o procedimento prático para o doente receber a pensão por morte, se existir, com a curatela é bem simples. Normalmente, quando o juiz designa um psiquiatra para avaliar a saúde mental do curatelado, este encaminha-o ao psicólogo para que se…

Excelência, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de procuração anexo (documento 01), com escritório profissional na “Rua...”, “nº...”, “bairro...”, na “cidade...”, “estado...”, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de MARIA DE FÁTIMA, “nacionalidade...”, viúva, aposentada, inscrita no “RG nº...” e no “CPF nº...”, residente e domiciliada na “Rua...”, “nº...”, Bairro X, Cidade de Z, “estado...”, em razão dos fatos e fundamentos…

incapacidade absoluta, inapta a reger sua pessoa e administrar seus bens, correndo até mesmo o risco de perder os seus benefícios previdenciários, o que só aumentará seus problemas. Assim, não sobram alternativas à autora senão ser socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado para que a ré seja interditada, incumbindo-lhe a administração de sua vida civil doravante. Do direito Dos fatos narrados, conclui-se que a ré é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, conforme o…

público, qualquer que seja a pena imposta, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada); b) quando for aplicada PPL por tempo superior a 4 anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (o dispositivo é também aplicável ao crime de tortura previsto no art. 1°, II, da Lei n° 9.455/97: “submeter alguém, sob sua…

sendo que a mesma não consegue gerenciar a sua própria vida e muito menos os seus bens , correndo o risco de perder os seus benefícios previdenciários que só aumentará seus problemas. Para a autora não se restaram alternativas senão ser socorre-se da tutela jurisdicional do Estado para que a ré seja interditada, incumbindo a administração de sua vida civil. Do Direito Diante de todo o exposto, a ré não possui capacidade para vida civil, sendo que não poderá reger sua vida com total…