Direito

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---------------------------------------TRABALHO DE DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI---------------------
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança.
- secundários:
- de natureza penal
- impedem a concessão de“sursis” em novo crime praticado pelo agente;
- revogam o “sursis” por condenação anterior;
- revogam o livramento condicional;
- geram reincidência;
- aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc.
- extra penais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal.
- genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam serexpressamente declarados na sentença (art. 91).
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Efeitos genéricos
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dosinstrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Art. 15, III, CF - a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- específicos – devem ser expressamente declarados e só podem ser aplicados em determinados crimes (art. 92).
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Efeitos específicos
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo,função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada PPL por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (ex.: crimes de abuso de autoridade, crimes funcionais - arts. 312 a 326 etc.) (o art. 1°, § 5°, da Lei n° 9.455/97 impõe também, como efeito da sentença condenatória por crime de tortura, a perda do cargo,função ou emprego público, qualquer que seja a pena imposta, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada);
b) quando for aplicada PPL por tempo superior a 4 anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (o dispositivo é tambémaplicável ao crime de tortura previsto no art. 1°, II, da Lei n° 9.455/97: “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” - pena, reclusão, de 2 a 8 anos);
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a práticade crime doloso (“homicídio doloso”, “lesão corporal dolosa” etc.; trata-se de efeito permanente, que somente pode ser cancelado mediante reabilitação criminal).
§ único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REABILITAÇÃO
- tem como finalidade restituir o condenado à condição anterior à condenação, apagando a anotação de sua folha de antecedentes e suspendendo alguns efeitos secundários dessa condenação; só pode ser concedida pelo próprio juízo da condenação (por onde tramitou o processo de conhecimento) e não pelo Juízo das Execuções, uma vez que a reabilitação é concedida após o término...
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