Tutela da posse na constituição federal de 1988

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de DIREITO - Campus de Jacarezinho TUTELA DA POSSE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Análise do Texto “A tutela da posse na Constituição e no novo Código Civil”. A função social da posse, dispositivos expressivos de sua aplicação e relação com institutos do Código Civil. Trabalho de Leitura, Pesquisa e Análise. Acadêmica: Luma Gomes Gândara Professor de Direito Civil: Lucas Soares da Silva JACAREZINHO (PR) – 2013 A tutela da posse na Constituição e no novo Código Civil. A função social da posse, eventuais dispositivos expressivos de sua aplicação e relação com institutos do Código Civil. Prefácio A tutela da posse no atual sistema jurídico, não pode ser vista, simplesmente, como a exteriorização do direito de propriedade. O instituto da propriedade teve seu caráter de inviolabilidade absoluta associado à influência de ideias fundadas no individualismo, entretanto, recebeu, modernamente, uma configuração relativizadora, inspirada no princípio da função social da propriedade. A atual Constituição Federal dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII). Nessa ordem, o novo Código Civil proclama que “o direito de propriedade deve ser…

AQUISIÇÃO DA POSSE Inicialmente, cumpre esclarecer que nosso legislador adotou a teoria objetiva da posse de Ihering, a teoria adotada foi fundamentada com base no direito germânico, para Ihering, o corpus é o único elemento da posse, ou seja, é a relação exterior entre proprietário e coisa. O elemento material da posse é a conduta externa da pessoa, que não necessita do animus (elemento psíquico) que representa a vontade de proceder do proprietário. Resumindo, para Ihering, posse é…

imóveis; c. do direito de reivindicar a coisa. 2. Tutela de urgência: Tutela Antecipada Aplicação Prática Teórica Paulo, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, adquiriu, a título oneroso, de Carlos Alberto e Sônia, casados, imóvel localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 30 de junho de 2013, a qual foi devidamente registrada junto ao competente…

FACULDADE DE MACAPA_FAMA ACADEMICA DE DIREITO 7ºTERMO NOTURNO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Art.1.228 DO CC Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA João Pereira da Silva, brasileiro, casado, operador de telemarketing, portador da cédula de identidade RG nº 123456789 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-99, residente e domiciliado na Rua Duarte Oliveira, 382, Conjunto Esperança, CEP: 60123-456, Fortaleza-CE, através de seu advogado que esta subscreve, vem,…

PÓS-GRADUAÇÃO PROCESSO CIVIL/TURMA 21 FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE COMO PRESUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL LÚCIA HELENA SCHIZZI MEDIANEIRA/PARANÁ 2013 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho apresentaremos, de maneira sintética, a forma pela qual a função social da posse se torna pressuposto para a concessão jurisdicional no direito possessório bem como, mesmo não possuindo dispositivos legais específicos é, relativizada na…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ JORGE ______, brasileiro, professor, solteiro, residente e domiciliado na rua ____, nº ____, cidade de Teresópolis/RJ, sob o RG nº ____, inscrito no CPF nº ______, por sua advogada e bastante procuradora (doc. anexo - 01), com escritório situado na rua ____, nº ____, Petrolina/PE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE…

brasileira, separada judicialmente, aposentada, portadora do RG n° MG xxxxxxx SSPMG, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxx, filha de Nelson Bernardes Negreiros e Ana de Paulo Negreiros, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, n°xx, bairro xxxxxxxx, Araguari/MG, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado instrumento procuratório acostado, com seu endereço profissional consignado no rodapé desta, onde, em atendimento à…

tanto da posse que é exercida como meio de concretização de direitos fundamentais sociais (como o direito à moradia) quanto daquela posse sem qualquer tipo de qualificação específica (a posse exercida, por exemplo, por um titular que não depende dela para sua subsistência)? 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Compreender o argumento atual de que a função social da posse é fundamento da tutela possessória e consequentemente da usucapião, diante da existência da usucapião ordinária com…

As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Outros procedimentos, como a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) e os embargos de terceiro (arts. 1.040 a 1.054),…