Tutela De Posse

A idéia é permitir a concessão da tutela pertinente e idônea diante da possibilidade de alteração do estado de fato no curso da lide. Cumulação de Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o…

A posse é um fato que contempla o domínio de um sujeito ativo sobre uma coisa; fato cuja natureza político/jurídica e a efetividade encontram-se com força indefinida , subjetivada e como objeto conceitual em disputa, relativizado a determinadas circunstâncias, no período do sistema vigente. O instituto sob estudo pertence ao campo do Direito das Coisas, ramo marcado por transformações lentas, que tem a propriedade como centro de gravitação e sobre o qual também circundam os demais…

IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Fulana de Tal, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na, nº, bairro, cidade/Estado, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, conforme declaração juntada. DOS FATOS Descrever os fatos DO DIREITO A imissão de posse é o…

IMISSÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Blog Imóveis da Caixa | ... Página 1 de 18 Blog Imóveis da Caixa | Leilões de Imóveis e Investimentos Tudo sobre os leilões de imóveis da Caixa Econômica Federal (CEF). Descubra como comprar imóveis pagando até 40% abaixo do valor de mercado! Search IMISSÃO DE POSSE E A NTECIPA ÇÃO DE TUTELA +10 Recomende isto no Google QUE TAL SUGERIR NOVOS ASSUNTOS PARA POSTAGENS FUTURAS? IMISSÃO DE POSSE Depois de arrematar em um leilão ou…

os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar significa proteger; autotutela significa fazer justiça com as próprias mãos (eu mesmo pegar o bem, etc),…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

(Procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Pedra Branca, n. 1, Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88085-777, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.210 e ss., do Código Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em face de LINDEIRO TERRA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do CPF n. 987.654.321-00 e do RG n. 3.333.33, residente e domiciliado na Rua B, n. 25, Bairro Potecas, São José/SC, CEP 88888-999, pelas razões…

Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz…

Rua Y, Nova Friburgo – RJ, CEP: ..., por intermédio do seu patrono (advogado), com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial em face de PEDRO..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade sob RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente na Rua X, Petrópolis – RJ, CEP ..., pelos motivos de…