Tutela De Posse

XXXXXX, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) assinado(s) “in fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 287 e 461-A do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXXXXX pelas razões de fato e de direito que passam a expor: 1. DOS FATOS Processou-se XXXXX tendo sido realizadas hasta pública do bem penhorado, ocasião em que o maior lanço sobre o imóvel penhorado e

legalmente constituído, com endereço comercial na Av. Alcindo Cacela nº 958 - Umarizal, Belém/PA, ut instrumento de procuração em anexo (Doc. 1), onde recebe intimações e notificações, propor: AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos Art. 1.228, caput e 927, do Código Civil Brasileiro c/c Art. 273, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a Sra. Maria Lucinéia Abreu Ramos, qualificação ignorada, ou…

nos incisos X e XXXV do art. 5º da Constituição Federal – CF, e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e demais dispositivos aplicados à espécie, com respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA em face de MIRANDA, brasileira, XXXX, XXXXXX, portadora do Documento de Identidade RG nº. XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o no XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXXXX, XXXXXXX – XX, pelos…

INTRODUÇÃO 1. GENERALIDADES DA POSSE Antes de adentrarmos no estudo das ações possessórias é de extrema importância explicitar, resumidamente, sobre o instituto da posse. Assim, trataremos do que é a posse, o motivo da preocupação jurídica em tutelar a posse, sua natureza, e, por último os requisitos da tutela possessória. 1.1 Conceito de posse Que é posse? Árdua é a tarefa de se conceituar a posse, diversas teorias foram propostas para tal dilema, entretanto…

1. INTRODUÇÃO A presente atividade obrigatória pretende analisar o princípio da função social da posse como fundamento da concessão da tutela jurisdicional possessória, haja vista que este requisito passou a ser necessário a partir da consagração constitucional da função social da propriedade, e conseqüente reestruturação do instituto da tutela processual da posse. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante o direito de propriedade, estabelece que esta

Jean Cesar Patta Jean Carlo Chiminacio Pereira Maria Tereza Murback INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera

natureza jurídica da liminar, como tutela antecipatória 7. Compreender que a natureza dúplice da possessória é somente quando o réu demanda também proteção possessória. Compreender que as sentenças nas ações possessórias são cumpridas na forma dos art. 461 e 461-A do CPC. AÇÕES POSSESSÓRIAS - arts. 926 a 933 do CPC - ius possessionis (direito de posse = direito de ter) = ações possessórias # ius possidendis (direito à posse = direito de obter a posse). - Ações…

Ação possessória reintegração de posse as ações possessórias (reintegraçao) diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória

através de sua procuradora XXXXXX, regularmente inscrita na OAB sob o registro nº XXX, que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, Tel XXX, nesta cidade de Barreiras/BA, onde recebe intimações, propor: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TEREZA, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XX, nesta cidade de Barreiras/BA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A…

requerimento para citação do réu. De inicio pode-se verificar que o juízo ou tribunal em que a petição é destinada esta com o endereçamento errado, sendo que a Vara em que a mesma deveria ser destinada é a Vara Civel, por ser uma ação de reintegração de posse. O local em que a petição foi remetida também consta erro, onde a mesma deveria ser endereçada a Rio Verde – GO. Forma correta do endereçamento: ´´EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO…