Tutelas de urgência e mandado de segurança

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda que de forma provisória o direito do jurisdicionado. Gênese da Tutela Antecipada no Brasil: Lei n.º 8.952 de 13 de dezembro de1994 no direito pátrio que se coaduna com a preocupação hodierna dos processualistas na efetivação da entrega da prestação jurisdicional. RUI BARBOSA já afirmava que justiça tardia é injustiça. Fundamentos Constitucionais a tutela antecipada lança suas bases no art. 5º inciso XXXV (acesso à justiça) e LIV da Constituição Federal (segurança jurídica). Fundamentos Infraconstitucionais: A tutela antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela antecipada consiste na antecipação total ou parcial do provimento que se pretende ao final. A decisão interlocutória que antecipa a tutela é passível de recurso de agravo de instrumento. Espécies de Tutela Antecipada: a) de urgência ou assecuratória (a do inciso I). Nesta é imprescindível o periculum in mora e a verossimilhança b) a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS Cáceres – MT, dezembro de…

Mandado de Seguranca O mandado de segurança é uma medida cabível para toda a defesa sendo individual ou coletivo, a pessoa ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abuso de poder sendo de qualquer autoridade desde que o direito não esteja com habeas corpus. No mandando de segurança não existe produção de provas porque a prova é documental, não se aceita prova oral que é a testemunha e a parte pericial, em todo o caso existem dois tipos de mandado. Mandado de Segurança Individual:…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Histórico A tutela antecipada foi trazida ao Brasil como mecanismo de maior agilidade e celeridade processual, ante a ineficácia da Justiça, através das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002, que alteraram o Código de Processo Civil de forma a nele regularizar o instituto. 2. Conceito É instrumento processual que permite ao autor, mediante postulação expressa, desde que no processo estejam presentes os requisitos legais exigidos, com a…

“Uso Alternativo do Procedimento: tutelas de urgência”, de autoria de Ovídio Araújo Baptista da Silva Karin Brandt[1] Ovídio Araújo Baptista da Silva dedicou o capítulo IX de sua obra “Processo e Ideologia: o paradigma racionalista” (Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 215/237), para tratar sobre o “Uso Alternativo do Procedimento Ordinário: tutelas de urgência”. Discorre, em apertada síntese, acerca da contaminação ideológica ocorrida no pensamento jurídico, causada por aqueles…

Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a…

respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional; a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade; e para tais fins: a praticar a tolerância e a viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos; a unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada, a não ser no…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GUILHERME DE ALMEIDA BOSSLE Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Com a recente reforma do Código de Processo Civil1, introduziu-se, dentre as exceções à regra geral do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo…

O tema da presente pesquisa está inserido nas Medidas de Urgência, tendo como delimitação as medidas cautelares e as inovações e alterações do procedimento cautelar previstas no projeto do novo Código de Processo Civil. O objetivo geral visa comparar o processo cautelar do Código de Processo Civil vigente e as disposições sobre o processo cautelar inseridas no Projeto de Lei que instituirá o Novo Código de Processo Civil. Dentre os objetivos específicos, a prioridade é a comparação das…

A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade…