CURATELA DOS INTERDITOS

CURATELA DOS INTERDITOS – CPC 1.177 à 1.186 Procedimento: Interdição Definição: Interdição é o procedimento judicial adequado ao reconhecimento da incapacidade, por anomalia psíquica ou prodigalidade, do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar com precisão suas vontades e do viciado pelo uso de entorpecentes, quando acometidos de perturbações mentais, com o fim de instituir-lhe curador. Fica sujeito a interdição o incapaz cuja incapacidade não advenha de idade. Natureza Jurídica: 1º Corrente: (dominante) A interdição é uma manifestação de jurisdição voluntária. 2º Corrente: Processo de jurisdição contenciosa 3º Corrente: Fenômeno híbrido, processo misto, de jurisdição contenciosa e voluntária. Legitimidade: O artigo 1.177 do C.P.C reconhece legitimidade para requerer a interdição: - pai, mãe ou tutor - cônjuge ou alguém próximo - órgão do M.P nos casos de anomalia psíquica Não há grau de preferência na enunciação dos legitimados exceto M.P. O próprio incapaz pode tomar a iniciativa da interdição, caso nenhum legitimado o faça. Nesse caso, o M.P. será provocado para interferir no processo, dando-se curador ao requerente. O tutor só pode requerer a interdição do órfão maior de 16 anos ou do tutelado com idade igual 18 anos. Havendo a inércia dos familiares, o M.P. pode requerer a interdição de qualquer incapaz por anomalia psíquica. Na interdição requerida pelo familiares o M.P ocupa a posição de defensor do interditado, mas quando a…

última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados a fim de conferir-lhes validade. Ao longo do presente trabalho, procuraremos analisar…

TUTELA CONCEITO Tutela é um instituto de caráter assistencial, tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar (CC. art. 1728,I e II; Lei 8.069/90,art.s.165 a 170). "Tutela é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens". Maria Helena Diniz…

concubina. A primeira noção de família surgiu na CF 1934.’A família se constitui pelo casamento’. Lei 883 foi a primeira que tratou do reconhecimento dos filhos fora do casamento, desde que após o óbito do pai. Em 1962, surgiu o Estatuto da Mulher casada, como inovação , trazendo certa autonomia às mulheres. Somente com o advento da EC nº9/1977 que culminou na Lei 6515/77, que institui o divórcio no Brasil, porém não está mais em vigor. A CF/88 quebrou uma certarigidez, falsa…

atividade estatal em busca de solução jurídica a ser imposta soberanamente na solução de situações litigiosas. Estes se acham submetidos a tramites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumario. Lide: conflito intersubjetivo de interesses qualificado para uma pretensão resistida. - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão.…

contraminuta – RISTF 317 § 2.º b) no STJ: – p/ interpor – 5d – RISTJ 258; LR 39 – não há contraminuta – RISTJ 259 12. Agravo de instrumento da decisão denegatória, no tribunal local, de RE ou REsp: a) p/ interpor – 10d – CPC 544 b) p/ contraminuta – 10d – CPC 544 (princípio da isonomia) 13. Agravo interno – contra indeferimento, procedência ou improcedência de qualquer recurso, por decisão monocrática do relator, em qualquer tribunal: a) p/ interpor – 5d – CPC 532 545…

efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais.…

........................................................... 85 Contestação – Rito Comum Sumário............................................................................ 91 Agravo De Instrumento ................................................................................................. 97 Apelação ..................................................................................................................... 103 Parte III APONTAMENTOS Revisão teórica da matéria…

parte do nº 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2.º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às…

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