Peça de Interdição c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO DILMA(sobrenome), (estado civil), (profissão), RG nº.... , CPF nº .... , residente e domiciliada ....... , nº ... , bairro ...., na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP ..... , vem, perante V. Exa, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório ..., nº..., sala ..., bairro ..., na cidade do Rio de Janeiro- RJ, CEP (endereço – CPC, art. 39, I), propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de, HELOÍSA HELENA, viúva, aposentada, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada ....., nº ...., bairro Madureira na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP ....., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autora lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, considerando sua hipossuficiência jurídica, não tendo condições de arcar com as despesas judiciais, bem como com o ônus dos honorários advocatícios(doc. 09 em anexo), sob as penas da lei, consoante art. 4°, da Lei 1.060/50, e art. 12, §2° da Lei 10.257/2001. PRIORIDADE NA TRMITAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE IDOSO Consoante art. 1.211-A do CPC, a "...parte ou interessado pessoa igual ou superior a 60 (sessenta) anos....", ".....terão prioridade de tramitação em todas as…

Introdução O trabalho esta explicando sobre a Tutela e a Curatela. Que são os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais…

Indenização Por Danos Morais, C/C Obrigação de Fazer e Antecipação De Tutela, contra: 1º. Grupo Fiat Sinal, com sede à Alameda Araguaia, nº 1.742, Alphaville/SP CEP 06455-000 e, 2º Banco Santander S.A., sediado à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041 e 2235 – Bloco A, Vila Olímpia – CEP 04543-011 – São Paulo/SP, consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos de direito: Foro Competente: 1. A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo",…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar…

menciona quatro clausulas exibindo situações em que o indivíduo é relativamente incapaz de executar certos atos ou o modo como são realizados. 9- Fale sobre emancipação. A emancipação garante ao indivíduo capacidade plena, tornar-se livre. Sua finalidade é antecipar o período da maioridade, habilitando a pessoa a pratica de certos atos civis que não são permitidos a pessoas com menos de dezoito anos. A emancipação é um ato jurídico, onde a pessoa sem o implemento da idade,…

AULA CINTRA MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) -…

– procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar significa proteger; autotutela significa fazer justiça com as próprias mãos (eu mesmo pegar o bem, etc), vencendo o mais forte e é permitida nos casos das ações possessórias. Começou a deixar de existir a partir do…

de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, adequada e aprovada para suprir exigência inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil e Gestão do Processo. Aprovada em ___ de fevereiro de 2014. Juvêncio Vasconcelos Viana Professor Orientador da Escola superior de Magistratura do Estado do Ceará ESMEC Emília Lopes Mestre em Direito Constitucional pela Unifor Michelle Amorim Sancho Souza Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC …

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Seguindo esses ditames, observa-se assegurar a Carta Magna que ninguém será obrigado a recusar suas crenças por imposição do Estado, pois “[...] a liberdade de crença abrange não apenas a liberdade de cultos, alcançando também a possibilidade do indivíduo adepto à determinada religião orientar-se segundo as posições por ela estabelecidas” (GOIÁS, 2009, p. 03). Nesse sentido discorre João Rodholfo: “A Constituição ao consagrar…

60 60 ' 61 C o m p e tê n cia f u n c io n a l .................................. ................... ...................■.;6 4 C o m p e tê n cia ratiom ' perso n a e : ; ........ ................... i 6 5 10 A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA 9.6 Competência das Varas Criminais edos JVDFMs............... 9 7 Competência do jú r i..................... 98 Foro de eieição............................................................................... 67 68 69 A inaplicabilidade da…