Tutela no Direito de Família

TUTELA CONCEITO Tutela é um instituto de caráter assistencial, tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar (CC. art. 1728,I e II; Lei 8.069/90,art.s.165 a 170). "Tutela é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens". Maria Helena Diniz TUTOR Cabe a figura do tutor, sob inspeção judicial (CC. arts. 1741 1 1746), o encargo de dirigir e administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai e da mãe, zelando pela sua criação educação e haveres. Não pode o tutor, sem autorização judicial, transferir a criança ou o adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais (Lei n. 8.069/90, art. 30). E se o tutor entregar, mediante paga ou recompensa, pupilo a terceiro poderá ser punido com reclusão de um a quatro anos e multa (Lei n. 8.069/90 art. 238). O tutor exerce múnus público, imposto pelo Estado, para atender a um interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar órfãos. E, assim sendo, ao assumir a tutela deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (Lei n .8.069/90 arts. 32 e 270). ESPÉCIES Quatro são as espécies de tutela: testamentária, legítima, dativa e irregular. 1) TUTELA TESTAMENTÁRIA Ocorre quando o…

Conceito: A Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial, tem como pressuposto a menoridade do protegido. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido…

TRABALHO TUTELA E CURATELA TUTELA E CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA Sumário 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 2 2. DA TUTELA ........................................................................................................................ 3 2.1.…

Faculdade de Direito de Maceió – FADIMA Extensão ARAPIRACA DIREITO DE FAMILIA: GUARDA, TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA por Félix Rodrigues Tenório Flávio Anjo de Souza Larissa Carla Farias de Lima Márcia Edivânia Silva Correia Farias Reinaldo Barbosa de Farias Valdenia Rocha de Melo Veroneide da Silva Florêncio Arapiraca Outubro, 2012 Félix Rodrigues Tenório Flávio Anjo de Souza Larissa Carla Farias de Lima…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso DIREITO Disciplina PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Tema GUARDA, ADOÇÃO, TUTELA, CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA COM ENFOQUE NA PSICOLOGIA JURÍDICA Professora Luciene Lessa Moreira Andrade Turma 10º Período “C” Aluno Evandro Mendes da Silva SETE LAGOAS 2013 2 RESUMO O presente estudo surge diante da problemática existente por ocasião da aplicação…

Direito Civil VII – Família UNIÃO ESTÁVEL Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família TUTELA E CURATELA Direito Civil VII – Família Tutela - Conceito Segundo Sílvio Rodrigues, conceituar tutela como : podemos TUTELA "instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujo pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII –…

E ESPÉCIES DE TUTELA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1.1 – CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz no…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO E CURATELA JESSICA DO NASCIMENTO SILVA JOSE SANTANA GUIMARAES KEYTH SOUZA FRANÇA MAYARA SILVA DE SOUZA JÉSSICA SANTOS ALBINO . BOA VISTA-RR, 15 DE SETEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família…

artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma…

qual recebiam o nome gentílico que os unia. Familia proprio iure: conjunto de pessoas que se encontram sob o pátrio poder de um pater famílias. Familia natural (família em sentido estrito): constituída pelo casamento; grupo de pessoas formado pelo marido, esposa e filhos (família moderna). Familia cognaticia (em sentido estrito): ligados pelo parentesco consangüíneo. Familia proprio iure Patria potestas (complexo de poderes que tem o pater famílias sobre seus filii famílias)…