Tutela Direito De Família

3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e…

.........................................................05 1.2 Medidas de Proteção...............................................................................09 CAPITULO II FAMILIA E PODER FAMILIAR........................................................................12 2.1 Família Natural e Família Substituta.........................................................12 2.2 Poder familiar: Perda, suspensão e extinção............................................13 2.3…

Direito de convivência familiar Direito da Criança e do Adolescente Direito à convivência familiar e comunitária    Para haver a efetivação de todos os direitos fundamentais que são assegurados a criança e adolescente é necessário se garantir a convivência familiar. (Art. 19, ECA) Instituições não são como família, pois o vínculo familiar é calcado no afeto, que permitirá um desenvolvimento com dignidade e efetivação dos direitos humanos. Buscando-se impedir arbitrariedades e…

CURATELA O verdadeiro direito é aquele que anda de mãos dadas com a justiça social e com a realidade. (Leon Frejda Szklarowsky) INTRODUÇÃO A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois, é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base…

Questões sobre tutela e curatela: 1 – Busque na doutrina o Conceito para o instituto da Tutela, assim como descreva as modalidades de tutela existentes em nosso sistema jurídico, explicando as características de cada uma e as diferenças entre estas: CONCEITO: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem,…

JAQUELINE NAZÁRIO PEREIRA MONICA SANTANA DOS SANTOS TUTELA E CURATELA Araranguá, 16 de novembro de 2014 INTRODUÇÃO Temos através do presente trabalho, o objetivo de analisar e compreender esses dois temas tão importantes no ramo do Direito Civil: Tutela e Curatela. Assuntos os quais já fazem parte da nossa história desde os tempos primórdios e vem acompanhando conforme a evolução humana. No decorrer do trabalho iremos basicamente conceituar cada um desses fenômenos, além…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

A TUTELA E AS SUAS VARIADAS FORMAS Mariza M Santos1 RESUMO A tutela objetiva a assistência ou a representação de menores de idade chamados pelo código civil de incapazes relativos. É destinado aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos, no qual deverão ser assistidos ou representados em qualquer ato jurídico, sob pena de serem anulados todos os atos por eles praticados, pois conforme a qualidade do ato, este poderá ser convalidado. Os filhos menores poderão ser postos em…

1 INTRODUÇÃO O Direito de Família, relevante ramo do Direito Civil voltado à disciplina das relações oriundas entre pessoas que se interligam por meio da constituição de um patrimônio ou pelo simples parentesco, civil ou natural. A dependência formada no âmbito da vida familiar é sutil, uma vez que envolve valores extremamente subjetivos. Sem maiores digressões, exorta destaca Clóvis Beviláqua: Direito de Família é o complexo dos princípios que regulam a…

no recesso do lar enquanto menores e não emancipados, dando assistência moral, material e educacional”. (In Manual da Guarda no Direito da Criança e do Adolescente, Belém, CEJUP, 1997, p. 21). Na ótica de nosso Direito Objetivo duas são as espécies de guarda: na relação familiar (mais precisamente quando da dissolução da sociedade conjungal) e como colocação em família substituta. Aquela refere-se à guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da sociedade conjungal, seja pela