Tutela Direito De Família

1. Tutela 1.1 Introdução. A tutela e a curatela são institutos que objetivam suprir incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destruídos do pátrio poder. A matéria vem disciplinada não somente nos arts. 1.728 a 1.766 do atual…

Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido como o direito do menor não ser privado da mesma, salvo em flagrante de…

1. TUTELA 1.1 CONCEITO Tutela é um encargo conferido a alguém, por testamento ou por lei, com o intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a…

1. INTRODUÇÃO O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, demodo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e permanecem a ele vinculadas durante a sua existência. Esse ramo do direito divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. Por meio deste trabalho será exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783

A Tutela Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma Análise Sintética Sobre o Instituto Protetivo do Menor Após as Modificações da Lei 12.010/09. O Poder Constituinte Originário, por meio da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, Capítulo VII da Carta Republicana, dedicou à criança e ao adolescente uma especial atenção protetiva, notadamente demonstrada através dos seus arts. 227, 228 e 229. Apesar de não constarem dentre as garantias do art. 5º da CF/88,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxx, nº , CEP xxxxxxxx, Condomínio Porto Mediterrâneo I, Bairro , Município de xxxxxxx- xx, através de seus…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais -

revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes e assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade“. O capitulo III fala sobre : Disposições gerais, da Guarda e da Tutela .

estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal elemento constitui uma das mais marcantes…

aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas de atuação do Direito. Essa maior atenção se reflete, por exemplo, no que se chama de segunda fase do tratamento às crianças e aos adolescentes, a Doutrina da Proteção Integral, que faz um grande contraponto a primeira fase, onde o menor só era notado caso estivesse fora de uma família ou atentado contra o ordenamento jurídico. Esta doutrina, que é também um princípio, veio a tornar-se…