Tutela e curatela

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1. Tutela
1.1 Introdução.
A tutela e a curatela são institutos que objetivam suprir incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas.
A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos oudestruídos do pátrio poder. A matéria vem disciplinada não somente nos arts. 1.728 a 1.766 do atual Código Civil. A proteção dos incapazes em geral, em nosso direito, é feita pela tutela, curatela, adoção e guarda.

O art. 1.728 dispõe:

“Os filhos menores são postos em tutela:

I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
II- decaindo os pais do poderfamiliar.”

Os tutores assumem o exercício do poder familiar, sempre que, por qualquer razão, os pais estejam ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Desaparecendo a incapacidade e estando presente qualquer dos pais, em princípio, cessará a tutela. No entanto, os poderes de tutela são mais limitados do que os do poder familiar. O destinatário da tutela é objetivamente o menor e não oincapaz, pois somente o menor necessita do pátrio poder. Para o maiores incapazes o ordenamento reservou o instituto curatela.

Leoni Lopes de Oliveira (1999c:103) define com grande sabedoria:

“ A tutela é um conjunto de direitos e deveres que a lei estabelece em relação a uma pessoa, com a finalidade de proteger o menor de vinte e um anos de idade que não esteja sob o pátriopoder.”

A tutela possui, então três finalidades curiais: os cuidados com a pessoa do menor; a administração de seus bens; e sua representação para os atos e negócios da vida civil.
O art. 36 do ECA estatui que a tutela será deferida aos menores de 21 anos, “nos termos da vida civil”. A atual lei civil, como se sabe, faz com que a tutela abranja os menores até os 18 anos, emface da nova idade para a maioridade. Notemos que a extensão e o alcance da tutela são de âmbito mais amplo do que a guarda, definida da lei dos menores.
A instituição de tutor é unilateral, mas revogável a qualquer tempo, de acordo com as circunstâncias que se Apresentarem. O art.104 do prejeto do estatuto das Famílias dispõe de modo mais atual que “as crianças e os adolescentes sãopostos em tutela quando a nomeação for feita pelos pais em testamento ou documento particular, produzindo efeitos com a morte ou perda da autoridade”. Só que exerce a autoridade parental pode nomear tutor.

1.2 Fontes da Tutela
A doutrina aponta três modalidades de tutela:
* Testamentária;
* Legítima;
* Dativa;Dizem respeito mais propriamente às formas de nomeação ou fontes. A modalidade de nomeação não modifica, contudo, os atributos do instituto. Outra modalidade, no entanto, deverá ser acrescentada, pois o parágrafo único do art. 1.729 menciona que a nomeação de tutor deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. O Código de 2002 eliminou a possibilidade constante da leipretérita que também permitia aos avós a possibilidade de nomeação de tutor.
Os filhos adotivos e extramatrimoniais, com maior razão após a CF/88, também podem ter tutor nomeado por testamento. Ressalte-se que somente quem é detentor do poder familiar ao tempo da morte pode nomear tutor (art.1.730).
O art. 1.733 afirma que, se mais de um tutor foi nomeado em disposição testamentária,entende-se que a tutela foi atribuída ao primeiro, e os outros hão de sucedê-lo pela ordem de nomeação, no caso de morte, incapacidade, escusa ou outro impedimento legal. Somente os pais no exercício do poder familiar têm legitimidade para nomear tutor (art. 1730). Ou em outras palavras: não possui legitimidade para nomear tutor o pai ou mãe que não esteja em pleno exercício do poder...
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