Tutela De Segurança

imediato o seu nome do cadastro de inadimplentes até o proferimento da sentença. A ação foi distribuída para a 19º Vara cível (fazenda pública). Ao despachar a petição inicial determinou a citação do réu e a intimação do mesmo sobre a concessão da tutela antecipada. Pergunta-se: Referida decisão possui validade? O caso em tela propõe a análise do efeitos dos atos praticados por juiz absolutamente incompetente, tendo em vista que a Competência em razão da pessoa a espécie de competência…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO DEISE RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO AS INOVAÇÕES SOBRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA APRESENTADAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 DEISE RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO AS INOVAÇÕES SOBRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA APRESENTADAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Faculdades Unificadas de Foz do…

progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade; e para tais fins: a praticar a tolerância e a viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos; a unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum; a empregar mecanismos internacionais para promover o progresso económico e…

progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade; e para tais fins: a praticar a tolerância e a viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos; a unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum; a empregar mecanismos internacionais para promover o progresso económico e…

Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. A Lei n.º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as características relativas a um mandado de…

ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos litigantes. Esta preventividade visa segundo as sábias palavras do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto…

Conselho de Segurança O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. É o único órgão do sistema internacional capaz de adotar decisões obrigatórias para todos os Estados-membros da ONU, podendo inclusive autorizar intervenção militar para garantir a execução de suas resoluções. O Conselho é conhecido também por autorizar o desdobramento de operações de manutenção da paz e…

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988 Juliano de Angelis Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a…

PERÍODO – NOITE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO PREFÁCIO Através desta pesquisa pretendo reforçar meu aprendizado acadêmico sobre esta importante figura que é a “antecipação de tutela” , bem como preparar-me para as iminentes mudanças que batem a nossa porta com as alterações no sistema processual civil brasileiro . Abordarei principalmente o fato do novo diploma legal trazer explicitamente a figura da “tutela de…