Tutela De Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA JOÃO ANTUNES, nacionalidade..., casado, profissão..., portador de documento de identidade RG n..., inscrito no CPF n..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Chapecó/SC (endereço completo) e BEATRIZ ANTUNES, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora de documento de identidade RG n..., inscrita no CPF n..., também…

principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome…

frente a fundos e não apenas 20,00 metros, o que impõe a este uma área total de 247,5m² e não apenas 220 m². 6. Com as fotografias verifica-se ainda o ânimo de dono, eis que referida sobra encontra-se cercada, exercendo o Autor a posse sobre ela. (Doc. 04) - DA POSSE - 7. Como dito referida sobra existe a longo tempo. 8. O pai do Autor já era conhecedor da referida sobra não registrada quando comprou dito imóvel em condomínio com o Sr. ___________ em ___ de janeiro de 1988. …

1)- Quais são os principais efeitos da posse Com base no direito positivo c.c. arts. 1210 a 1222 e 1238 e seguintes, são cinco os efeitos mais evidentes a)- a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditosorrido a perda da posse, poderá b)- a percepção dos frutos c)- a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa d)- a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção e)- a usucapião. 2)- Quais são os meios de

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

interlocutória contra a qual se interpõe o presente recurso tem a seguinte dicção: “Ante o exposto indefiro a medida liminar requerida, eis que a inicial não preenche os requisitos do art. 927 do CPC, principalmente no que diz respeito à afirmação de posse do autor e da existência de esbulho praticado pelos réus, não havendo, pois, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo os requisitos do art. 273, do CPC, autorizadores da medida antecipatória”.…

Aula do dia - 11/03/2013 Art. 1201 e 1202, CC Ações Possessórias -São efeitos da posse: direito aos frutos, às benfeitorias e às ações possessórias. * Posse ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo

Salvador/BA, CEP 09876-543, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com supedâneo nos art. 1.210 do Código Civil e arts. 273 e 924 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de DIONES BULHO, brasileiro, casado, atleta profissional de futebol, portador do RG nº 25474432- 92, inscrito no CPF sob o nº 171.666.171-24, residente e domiciliado na Travessa Bido, 171, Casa…

1196 c.c Esse conceito do cc demonstra que o atual código criou-se a teoria objetiva de hering, abandonando completamente a concepção de posse de saviny que é a teoria subjetiva. Para hering o elemento subjetivo é agir na posse como se proprietário fosse. Natureza jurídica da posse : direito real A posse é direito pessoal ,real ou especial? A posse é o poder de fato sobre a coisa , assim direito pessoal foi afastado. Será mesmo que é direito real? A mais d 100 anos se…