Tutela De Posse

relação àquele em que se pratica ato lesivo do interesse do terceiro, tendo inclusive sentença própria. A finalidade dos Embargos de Terceiro é proteger o patrimônio de terceiro que, não sendo parte no processo, vê algum bem de seu patrimônio, ou posse, atingido por ato judicial de constrição de bens. Pode ocorrer(e ocorre com frequência) a prática de ato judicial de apreensão de bens que atinja coisa pertencente a quem não é parte no processo. Ex.: numa execução em que a penhora, bem…

relação entre os poderes de manter, suster, conter, defender - atuação e defesa exercidos pelo titular do poder e as fórmulas verbais das ações da lei, só existindo o ius porque existia uma actio, isto é, aquele era uma decorrência desta (recurso de tutela processual). Deste modo, a ação, além de constituir um meio legítimo para a atuação do direito, punha de manifesto, através da fórmula correspondente, a consistência deste. Actio, então, aparece em dois sentidos: formal, de instrumento…

(reaver a coisa). Posse – Exercício de um dos atributos-direitos da propriedade. A propriedade está caucada na realidade. As 2 teorias são: Objetiva (Iering) – onde posse é corpus – visibilidade dos direitos da propriedade. Art.1196CC adota a objetiva. Basta se comportar como dono, ter exercício de qualquer dos poderes. Subjetiva (Savigny) – Corpus + animus domini – vontade, intenção de ser dono. Jus Pocessione – Simples fato da posse (d. de posse) Jus Pocedenti – fato da…

Requerido, com o intuito de receber o imóvel de volta. 4- O Requerido, contudo, negou-se a fazê-lo, sob o argumento de que de que o Requerente nunca tivera posse do imóvel. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme descrito nos fatos é demonstrado que findo o prazo do comodato, o Requerente, por ser herdeiro legítimo do falecido, tem o direito de reaver a posse do poder de quem quer que injustamente a possua. Assim, o artigo 1.228 do Código Civil, de forma a garantir a propriedade dos…

advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro expor, impetrar e requerer o que segue: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de GEOVAN ABRAÃO SILVA CANDEIAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 887.640.525.91, residente e domiciliado na Rua Monte Alto, nº. 281, Bairro São Caetano, CEP: 45.607-328 na cidade de…

Aula-tema: Posse – definição, classificação e seus efeitos, referente à segunda, terceira, quarta e quinta aulas cronograma de aulas do Plano de Ensino e Aprendizagem. Passo 1 – Ler o Título 1 – Da Posse, Capitulo I – Noções Gerais sobre a Posse, Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do PLT – 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura deve ter por finalidade a compreensão da definição de…

PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº0000/SSP, inscrito no CPF sob o nº 0000000, com endereço a Rua Aaaaa nº 000, jardim aaa, nesta cidade de dajjadhfhja Estado de São Paulo, via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÕA DA TUTELA,…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…

residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX, XXX, XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, ponto de referência, na entrada do XXXXXXX, pelos fatos e termos seguintes: DOS FATOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A requerente em…

bens que são, ou podem ser, objeto de direitos reais. Neste sentido dizemos direito das coisas. 2 Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2013, P.24) Trata-se primeiramente da posse e, em seguida, dos direitos reais. Destes, o mais importante e mais completo é o direito de propriedade. Os demais resultam de seu desmembramento e são denominados direitos reais menores ou direitos reais sobre coisas alheias. São eles “superfície