Tutela De Posse

Fluminense Procedimento de Tutelas e Cautelares Professor: Cândido Duarte Aluna: Andressa da Cunha A. Estácio Apontamentos sobre as ações cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela…

de ausente têm eficácia extraterritorial, inclusive no que se refere à nomeação e faculdades dos administradores. Capítulo X – Da tutela (arts. 84 – 97) Será aplicada a lei pessoal do menor ou incapaz no que se refere ao objeto da tutela ou curatela, sua organização e suas espécies, bem como os requisitos para a instituição do tutor ou curador. A fiança da tutela ou curatela e as regras para o seu exercício ficam submetidas à lei pessoal do menor ou incapaz. Se a fiança for…

Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, pelos…

DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento dos recursos excepcionais ............................ 27 4.2. Decisão liminar concedida em Mandado de Segurança .......... 30 4.3. Tutela antecipada concedida na sentença ................................ 33 4.4. Decisão que exclui litisconsorte do processo .......................... 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova…

Vejamos o caso real abaixo no processo de Ação Previdenciária para o Benefício de Pensão contra o Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM – do Município de Caxias do Sul n° 010/1.07.0030433-1, verbis: Defiro a AJG. Para a concessão de tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não preenchido os requisitos do art. 273 do CPC. Ademais, a questão demanda…

inútil a ela a simples declaração; III) o pedido encontraria óbice na coisa julgada porque, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável a ela sob afundamentação de que não teria ocorrido a união estável; IV) haveria litispendência porque já tramitava, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de São…

discriminação, opressão e negligência . No que tange à guarda estatutária, em primeiro plano, deve se ter em tela que esta é modalidade de colocação em família substituta (art. 28, ECA) - afastando, expressamente, aqueles casos em que pai e mãe litigam pela posse do filho, quando da separação ou divórcio, tratadas na modalidade anteriormente analisada. Em segundo lugar, como corolário desta distinção entre as espécies de guarda, esta se concede quando estiver o infante em situação…

bem |Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: | |I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; | |II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; | |III - dos bens do casal,…

pleiteando para que o Réu solucione a situação já que está pagando pelo financiamento de um veículo que está alienado a outra instituição financeira. e havendo real motivo para ter receio de perder não só o bem, como todos os valores já pagos. DA TUTELA ANTECIPADA O Autor adquiriu o veículo objeto da presente ação, tendo financiado o mesmo, mas não pode proceder a transferência dos documentos para o seu nome e endereço já que por culpa dos Réus não recebeu os documentos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sociedade anônima fechada, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 58.106.789/0001-28, com sede comercial na Av. Paulista, n° 2.150, Bairro Cerqueira, São Paulo-SP, CEP. 01.310-300, onde deverá