Tutela De Posse

GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral. Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições…

direito romano. Sob denominação equivocada, o citado contrato é conhecido popularmente como “venda sob consignação”, prática habitual antes mesmo do advento do novo Código Civil brasileiro. Não se constituía em prática ilegal, porém não havia tutela legal que visasse este instituto. Afim de contempla-lo no novo código, o legislador usou como base o Código Civil da Itália, como verificamos em análise comparativa dos artigos 534 a 537 do Código Civil brasileiro que reproduz em grande…

CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DA TUTELA CAUTELAR A tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo, o que define melhor a tutela cautelar não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso de processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A mesma tem o escopo de assegurar o direito não sendo confundida com a tutela antecipatória que realiza e satisfaz o direito. A doutrina clássica entende que a tutela cautelar…

Bloco A, Ibura, Recife/PE Cep. 51240-200, por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 090.400.888/001-42, com sede comercial situado a Rua Amador Bueno, nº 424, São Paulo/SP, Bloco c, 1º Andar, Santo Amaro, São…

pelo direito romano. Sob denominação equivocada, o citado contrato é conhecido popularmente como “venda sob consignação”, prática habitual antes mesmo do advento do novo Código Civil brasileiro. Não se constituía em prática ilegal, porém não havia tutela legal que visasse este instituto. Afim de contempla-lo no novo código, o legislador usou como base o Código Civil da Itália, como verificamos em análise comparativa dos artigos 534 á 537 do Código Civil brasileiro que reproduz em…

anexo (doc. 1), com endereço profissional na RUA, No, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, TELEFONE, local onde recebe as notificações e intimações de lei, com fundamento no art. 39, I, do Código de Processo, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MANDADO LIMINAR em face de JOÃO e MARIA, NACIONALIDADES, ESTADOS CIVIS, residentes e domiciliados na RUA, No, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: I - DOS FATOS I.1. O

taxativamente o declara nulo, ou proibi-lhe a prática. Questão objetiva -1(PC GO 2008) Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro: a. Não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de…

processual civil, hodiernamente objetiva-se alcançar não apenas uma tutela judicial, mas uma tutela específica dos direitos, isto é, uma tutela que seja (i) adequada, (ii) tempestiva e (iii) efetiva; em resumo, uma tutela que, de fato, leve em consideração o caso concreto e a melhor resolução para o mesmo, de modo que o direito seja, em seu máximo, alcançado. Nesse diapasão, o novo processo civil tem como característica as tutelas diferenciadas, em contraponto à ordinarização do…

- Tutela propriedade, posse ou detenção? Propriedade: Título Formal, de direito permanente. Posse: Fato que corresponde ao direito de propriedade. Transitório. Detenção: Possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor. Ex: Motorista de ônibus. R: Tutela somente a posse e propriedade. Há divergências doutrinárias. Nucci: “A mera detenção não é protegida pelo direito penal, pois não integra o patrimônio da vítima.” Hungria: “O delito de furto não tem por finalidade a proteção da posse, mas

pode ser considerado contemporâneo da própria estruturação da norma jurídica tutelada e ocorreu simultaneamente ao surgimento das primeiras regras de condutas sociais criadas pelo homem. O processo cautelar é aquele que visa proteger a eficácia da tutela jurisdicional. É um meio que busca garantir uma situação provisória para os interesses dos litigantes. Não visa a composição da lide, mas a garantia e a segurança do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades do…