Tutela De Posse

perfunctoriamente. Há duas principais teorias a respeito da posse: a teoria subjetiva (Savigny) e a teoria objetiva (Ihering). Segundo a teoria subjetiva, posse é “o poder de dispor fisicamente de uma coisa, com a convicção de possuidor de que tem esse poder”. Havendo dois elementos para que exista a posse, ou seja, o poder físico sobre a coisa ( o corpus) e o propósito de ter a coisa como sua (o animus). Aquele que o tem em nome alheio não tem a posse, mas mera detenção. O novo Código…

Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não…

10.826/03. 3. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas de fogo e munições, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no…

DIREITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO INHUMAS, GO, BRASIL 2015 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise das ações possessórias à proposição do Código de Processo Civil de 1973, na perspectiva da manutenção e da reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese, objetivar, o…

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RJ vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (mandato incluso), infra assinada, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS Em desfavor de ESPÓLIO DE NILCY NUNES FERREIRA DA COSTA, representado por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e…

Denominada também de interditos possessórios, as ações possessórias são as ações judiciais através das quais será discutida a posse de um bem. É a expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, manutenção de posse e da ação de interditos proibitórios, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção…

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS a. Conceito e elementos da posse No Brasil não temos um conceito definitivo de posse, muitas vezes a doutrina confundi posse com possuidor. Dito isso, temos que recorrer às características da posse que são trazidas por Savigny e Jhering. Para Savigny, também conhecida como Teoria Subjetiva, o animus é indispensável. Nessa teoria, o animus domini e corpus tem que necessariamente estar juntos para caracterizar a posse. Podemos traduzir animus como sendo a…

I-É possível haver tutela antecipada sem haver necessidade de tutela de urgência? Perfeitamente possível, de acordo com o artigo 273, I, do Código de Processo Civil no qual diz que para haver a tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento do pressuposto de urgência. Embora, No inciso II há previsão legal para a tutela antecipada, sem a necessidade dos pressupostos de urgência, no qual se verifica o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório do réu. O…

ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação: desnecessidade da apresentação da reconvenção do réu para ter o seu direito tutelado; o autor pode…

IMISSÃO DE POSSE admin Enviadas por colaboradores, Possessória 172 Visualizações EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO- ESTADO DE DAYANNE BARRETO DE MELO, brasileira, solteira, do comércio, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas no N° 222.422.598-90, residente e domiciliada na Rua: Maria Menk, n° 4, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-250, Osasco, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de…