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Direito Econômico e Trabalhista Alice Courbassier – RA: 1120711 O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.529/2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda (Fonte: Governo Federal). Neste contexto, considerando o papel do Seae, estude, discuta e interaja com seus colegas sobre o valor da livre concorrência e da competitividade, na propagação e difusão dos interesses do consumidor, que é o destinatário final de produtos, processos e serviços. Pontuação A interatividade vale de 0 a 0,75. RESUMO: O direito da concorrência pode ser visto como um desenho de tutela aos consumidores, não de forma interna ou micro, mas, sim, de forma externa, macro, visando assegurar a competitividade do mercado. Percebe-se, assim, que a defesa da concorrência, assegurando o interesse institucional, irá tutelar o interesse do consumidor de uma forma ampla, mas indireta, coibindo ou prevenindo práticas que apresentem efeitos macros sociais ou macroeconômicos. Assim, o objetivo do presente estudo é analisar como ocorre essa tutela, para, num segundo momento, abordar o novo paradigma antitruste, que pode ser entendido como a busca por um efetivo direito de escolha do consumidor. As normas de concorrência surgiram antes mesmo da existência do livre mercado, podendo ser encontradas em períodos como antiguidade grega e romana e idade média…

A doutrina da concorrência Denis Borges Barbosa (2002) A doutrina da concorrência 1 A raiz na concorrência 2 Uma teoria da concorrência 2 O fenômeno da liberdade agressiva 3 O espaço da concorrência 3 Existência de competição 3 Concorrência e direitos exclusivos 4 Direitos da concorrência e direitos de exclusividade: cumulação ou alternativa? 5 Atualidade da competição 6 Concorrência sobre um mesmo produto o serviço 7 Concorrência e rivalidade 8 Definição geográfica da…

Direito Econômico – P2 – Prova dia 18/11 Direito Concorrencial a) Normas Estruturais – estruturam a base do mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado. b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja. Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente…

A livre concorrência e sua relação com a livre iniciativa O princípio da livre concorrência nada mais é que um complemento da livre iniciativa. A livre concorrência enquanto “livre jogo das forças de mercado, na disputa da clientela” supõe desigualdades ao final da competição, mas parte do pressuposto de igualdade jurídico formal. Nos dizeres de Miguel Reale Júnior “a desigualdade das empresas, dos agentes econômicos, é a característica de uma ordem econômica fundada na livre…

inscrito no CPF/MF sob n° 555.555.555-55, residente e domiciliado na Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, na Rua Ipiranga, n° 1001, Bairro Centro, por seus advogados, constituídos nos termos do incluso procuratório, com escritório profissional à margem, em timbre, que se ratifica,e,onde recebe intimações, vêm, com o devido acatamento e respeito, a presença de V. Exa. para nesta e na melhor forma de direito propor em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE…

2) De acordo com o texto “O que é Direito e Economia”, explique as dimensões da Disciplina Direito e Economia (dimensão positiva / dimensão normativa). 3) Com base na aula ministrada em 11.09, indicar os artigos da Constituição Federal que tratam sobre a ordem econômica apresentando entendimentos sobre os referidos artigos. 4) Apresente considerações sobre as influências das transformações econômicas no Brasil e as mudanças e inovações da legislação no Brasil. 5) Quais os fundamentos…

autonomia aos membros do Plenário do CADE, o que é fundamental para assegurar a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial. O CADE também possui sua própria Procuradoria. Assim como os Conselheiros do CADE, o Procurador-Geral é também indicado pelo Presidente da República e sabatinado e aprovado pelo Senado Federal para um mandato de dois anos, renovável uma única vez pelo mesmo período. O (CADE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão…

de mercado em outros países, como também para conseguir enfrentar, em igualdade de condições, a concorrência de empresas nacionais e estrangeiras. Por isso mesmo, cada vez mais, com respeito à livre iniciativa, cabe ao Estado implementar política eficiente de proteção ao consumidor dos serviços e bens deconsumo postos no mercado. O mundo globalizado exige cada vez mais a defesa da concorrência. As privatizações nos países em geral têm exigido, na prática, grande presença dos órgãos…

Liberdades, Vol.15, Janeiro a Abril de 2014. São Paulo: IBCCrim, 2014. A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA 1) Ação comum do Conselho Europeu sobre corrupção privada Objetivo: Determinar a criminalização, por partes dos Estados-Membros, dos atos de corrupção particular Para configuração do delito: Necessário que o empregado solicite ou receba vantagens em troca de realizar ou se abster de realizar um ato, violando suas obrigações. Objeto da Tutela: interesses do empresário frente a…

econômica da sociedade. Defesa da Concorrência e Consumidor Resumo: Dentre os escopos da defesa da concorrência, identifica-se a proteção do consumidor aquele que mais facilmente pode ser aferido pelo cidadão. Promover a concorrência entre as empresas é garantir ao consumidor preços mais baixos, maior variedade e qualidade de produtos, mais inovação e maior poder de escolha. Assim, o consumidor é o grande destinatário da defesa da concorrência. Palavras-chaves: Concorrência.…