Tutela Da Concorrência Economico

Umberto Romagnoli observa, tomando um conceito de Nietzsche, que nele assenta a «má consciência» do ordenamento jurídico, ou seja, nessa parcela diminuta da ciência dos direitos, escondem-se e reprimem-se seus instintos e sua vocação natural para a tutela da sociedade. A proteção do trabalho humano é ainda muito recalcada, reprimida pela consciência liberal. O charme da livre iniciativa, do herói empreendedor, ofusca o brilho tosco do labor e do suor do homem sem valia. Por outro…

São Paulo, 10 de Abril de 2012 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE foi criado em 1962, no governo do presidente João Goulart. É uma autarquia federal e tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. Esse trecho foi retirado do site oficial do CADE onde explica sua estrutura: ‘O Cade é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República, mas que devem ser sabatinados e…

HISTÓRICO A tutela jurisdicional coletiva é uma forma de proteção que resulta de um complexo normativo cujas técnicas processuais são capazes de proteger situações jurídicas coletivas. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que como a tutela coletiva se propõe a trazer para o processo proteger uma coletividade, é um grupo que está litigando e não vários indivíduos separadamente, não são os membros desse grupo que vão a juízo, nem litisconsórcio, nem em ações separadas, mas uma só…

fiscalizar e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador na prevenção e repressão dos abusos cometidos por empresas com poder de mercado. Assim, na estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o CADE é o órgão responsável pelo julgamento dos processos e, com base na instrução realizada pela SDE e na análise dos pareceres, não vinculativos, emitidos tanto por esta quanto pela SEAE, decide se houve ou não infração à livre concorrência por parte de empresas…

acordos entre si, para promover o domínio de determinada oferta de produtos e ou serviços. Cada vez mais, grandes corporações substituem a concorrência pelo rateio clandestino de mercado, bem como de cotas em licitações, formando neste caso dos gases industriais, um cartel de preço e não deixando novos concorrentes participar do mercado. Se tivesse livre concorrência, os preços abaixariam, e o lucro seria da sociedade. Isto tudo inclui a comissão daqueles que deveriam zelar pelos…

07.02.2012 Profº. Janahim Figueira ( jdf@fpsadvogados.com) Vicente Bagnoli – Direito Econômico - Atlas Direito Empresarial Econômico e Agências Reguladores Artigos 170 à 181 da Constituição Federal. O direito econômico surge para tratar assuntos econômicos em sentidos jurídicos, trazendo a preocupação com a ordem jurídico econômico social. 13.03.12 20.03.12 Adalberto Simão Profº. Daniel (Daniel@advocaciabushatsky.com.br) A Disciplina…

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão. A lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, revogou a lei nº 4.137 e transformou o CADE em uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Em…

brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado…

1. INTRODUÇÃO O Estado brasileiro, como defensor dos interesses coletivos, assume o controle do mercado na Economia nacional garantindo o equilíbrio necessário para a manutenção da Ordem econômica. Em um mercado de livre concorrência, cabe ao Estado prevenir as práticas anti-competitivas que desequilibram o mercado gerando dominação de mercado e lucros exorbitantes. Para isso, a Lei Magna de 1988 no Título VII concernente a Ordem Econômica e Financeira determina no seu artigo 170 o texto