Tutela Da Concorrência Economico

da Concorrência e Consumidor A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. É um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder…

Seminário V – Direito Econômico Sham Litigation, Boa fé e Direito RIO DE JANEIRO 2013 A Sham Litigation é o abuso do direito de ação ou petição, ajuizada por competidor de má fé, com o fito de, disfarçadamente, prejudicar o concorrente direto. A finalidade anticoncorrencial é requisito primordial para que se configure tal instituto. Dessa forma, indubitavelmente, percebe-se que o litigante age imbuído de má fé, pretendendo alcançar uma situação vantajosa que não lhe é…

DIREITO ECONÔMICO 1. Introdução A necessidade de uma disciplina legal tem origem na própria sociedade, como é o caso dos direitos fundamentais, que delimitam bem a questão. Com efeito, José Afonso da Silva ressalta três momentos pertinentes à origem da tutela de direitos, quais sejam: (1) o homem procura liberar-se da opressão do meio natural, mediante descobertas e invenções; (2) desenvolveu-se o sistema de apropriação privada, surgindo, daí a necessidade do homem de livrar-se não mais da

1- Introdução O conceito de concorrência indica o acto ou efeito de concorrer, ou seja, traz em si a ideia de luta, de competição entre pessoas na busca do mesmo objectivo ou vantagem. A concorrência constitui um fenómeno dinamizador das actividades comerciais, traduzindo-se na competição entre as empresas pela conquista dos clientes e mercados, através da qualidade e atractividade dos produtos, da propaganda e de outros meios de marketing (politica empresarial de venda). Como tal, ela é uma

TRADE DRESS COMO FORMA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO BRASIL E A NECESSIDADE DE SE ACABAR COM A INSEGURANÇA JURÍDICA SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Visão norte-americana do instituto; 4. Trade dress no âmbito nacional e a jurisprudência sobre o tema; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo retratar, de forma simples, objetiva e com a demonstração de exemplos da jurisprudência pátria, o tema trade dress, termo norte-americano que, traduzido para a

sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas por meio de atividades educativas, preventivas e repressivas. A preventiva compreende a análise prévia de situações que representem risco para a concorrência, ou seja: é a análise de atos de concentração, fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais mas o CADE…

social. V. Aplicação do princípio da função social da empresa como condicionadora da atuação empresarial. V.1 Limitações endógenas. a) Relações de emprego. b) Relações entre sócios e administradores. V.2 Limitações exógenas. a) Soberania. b) Concorrência. c) Consumidores. d) Meio ambiente. VI. Conclusão. I – INTRODUÇÃO O desenvolvimento tecnológico experimentado, em especial, a partir da Revolução Industrial, introduziu a possibilidade de produção em escala em uma sociedade…

receber uma proteção ativa do Estado, onde seja necessário para prevenir ou remediar o detrimento de uma categoria social por outra. Protege-se uma parte (mais fraca) da sociedade na sua relação com outra parte (mais forte). Variados por seu teor econômico, social ou cultural, tais direitos parciais sempre garantem uma prestação do Estado – legislativa, administrativa, jurisdicional – a certas categorias de indivíduos, a fim de promover a igualdade social. Nesses direitos de segunda…

judiciais e segurança no funcionamento dos mercados e aos agentes econômicos que neles atuam.3 No que tange especificamente o Direito Concorrencial, segundo Forgioni, esse pode ser encarado como instrumento de implementação de políticas públicas que constitui “uma técnica de que lança mão o Estado contemporâneo para implementação de políticas públicas, mediante a repressão ao abuso do poder econômico e a tutela da livre concorrência”.45 Em linhas gerais, essas serão os vetores a…

Universidade Paulista - UNIP Santana de Parnaíba Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94) Professor Eduardo Salles Pimenta 1.0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo