Tutela Da Concorrência Economico

fortalecimento para não só ter capacidade de conquista de mercado em outros países, como também para conseguir enfrentar a concorrência de empresas estrangeiras. No Brasil, em razão da opção, com status constitucional, por uma economia guiada pelo princípio da livre iniciativa, apresenta-se de especial importância a preservação da concorrência, evitando o abuso do poder econômico, tendo como foco alcançar a melhoria da qualidade dos bens de consumo e contenção dos preços dos produtos…

1 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E SOBERANIA NACIONAL: AVALIAÇÕES SOBRE O CASO BRASILEIRO Abraham Benzaquen Sicsú∗ e Murilo Otávio Lubambo de Melo∗ Introdução  A produção capitalista tem, em sua essência, a lógica de decisões individuais. As empresas buscam garantir interesses próprios, em geral movidas pela busca da maximização de seu lucro, e/ou de posições que permitam maior concentração de mercado e eliminação de concorrentes ou potenciais…

Savassi, Belo Horizonte, MG, 30140-170, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PAULO ROBERTO GENTIL ALVES – FIRMA INDIVIDUAL, que utiliza o nome fantasia VIRTUAL MARKETING, estabelecida nesta capital à Rua Paraíba, nº 966 – sala 603 – Funcionários, Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC/MF sob o nº…

empresarial e título do estabelecimento e domínio, para alguns doutrinadores) possui uma tutela diferenciada, o que torna mais fácil a confusão e mais difícil a efetividade desta proteção. Os signos distintivos têm por função distinguir seu titular de seus pares e criam em torno deste titular uma reputação, boa ou ruim, que será um importante ativo do patrimônio do empresário ou sociedade. Para além da já explicitada tutela dispensada às marcas e ao nome empresarial, ainda há que ser…

8 A Defesa do Consumidor em Direito Econômico-Renato A Constituição brasileira de 1988, ao inserir a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou desta matéria como direito fundamental, constituindo-se, ainda, um princípio da ordem econômica, conforme estabelece o artigo 170, V, da Carta Magna. A defesa do consumidor é tratada de forma mais específica pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que o reconhece como a parte mais vulnerável nas relações de consumo. É…

dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar atodos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observado os seguintes princípios:I – soberania nacional;II – propriedade privada;III – função social da propriedade;IV – livre concorrência;V – defesa do consumidor;VI – defesa do meio ambiente;VII – redução das desigualdades regionais e sociais;VIII – busca do pleno emprego;IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras decapital nacional de pequeno…

fundamental esclarecer regulamentações abordadas na Constituição Federal que dizem respeito aos direitos autorais. Comentar a divisão dos seus sistemas de proteção e as diferenças que existem dentro do direito autoral como os aspectos pessoais, econômicos e os direitos conexos. Orientador Professor Rogério de Paula Miranda Governador Valadares – MG 2013 RESUMO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do…

de Propriedade Intelectual que versa sobre os interesses da indústria de transformação e do comércio, tal como os direitos relativos a marcas e patentes, é chamado de “Propriedade Industrial”, que consiste numa série de técnicas de controle da concorrência, assegurando o investimento da empresa em seus elementos imateriais, tais como seu nome, a marca de seus produtos ou serviços, sua tecnologia, sua imagem institucional. Logo, a exemplo “quem inventa uma nova máquina pode solicitar do…

Slide 2: Livre concorrência Dois fatores levaram a que a livre concorrência nunca tivesse sido considerada um fundamento relevante da regulação da atividade seguradora: - Oferta de prêmios excessivamente baixos, que provocaria a quebra de empresas. - A histórica descrença em relação à capacidade do segurado de escolher cautelosamente os serviços que lhe são oferecidos. Por isso as variáveis concorrenciais da atividade do segurador – preço e condições gerais da apólice – sempre…

(CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado…