Tutela Da Concorrência Economico

CRISTINE JOSÉ CARLOS LIMARCO MOURA RAYANNE OLIVEIRA THIEGO CARVALHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONCORRÊNCIA ILÍCITA TERESINA (PI) 2013 ANDERSON FRANCISCA ISÉLIA IARA CRISTINE JOSÉ CARLOS LIMARCO MOURA RAYANNE OLIVEIRA THIEGO CARVALHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONCORRÊNCIA ILÍCITA Trabalho, apresentado à Disciplina ELEMENTOS DELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL, do…

naturalmente ao equilíbrio. 2. DEFESA DA CONCORRÊNCIA E CONSUMIDOR A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. Trata-se de um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da…

finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitas consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços…

Universidade é capaz de produzir “inovação” por meio de suas pesquisas essa se torna componente relevante no panorama econômico, político e jurídico. No panorama jurídico há a pertinência de discutir a Lei de Inovação e as diversas legislações correlatas. Deve-se fazer um debate contextualizado da proposta da Lei, suas diretrizes e, principalmente como Direito pode garantir a tutela da Propriedade Intelectual produzida na Universidade. Ressaltam-se aqui os diversos mecanismos de…

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e…

inglês dump, significando desfazer-se de algo e depositá-lo em determinado local, como se fosse lixo. No mercado internacional uma empresa executa dumping quando: (a) detém certo poder de estipular preço de seu produto no mercado local (empresa em concorrência imperfeita); e (b) perspectiva de aumentar o lucro por meio de venda no mercado internacional. Essa empresa, então, vende no mercado externo seu produto a preço inferior ao vendido no mercado local, provocando elevada perda de…

Pública e de Empresas e a pós-graduação em Economia, Psicologia, Ciências Contábeis e Educação. Além disso, iniciativas como a elaboração do balanço de pagamento, das contas nacionais e dos índices econômicos ajudaram o profissional em busca de formação e o cidadão comum a entender melhor o desempenho econômico e social brasileiro além de contribuir para seu permanente desenvolvimento. ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO – FGV DIREITO SP O posicionamento do Brasil no rol das potências e…

Antes de adentrar nos argumentos contrários a pirataria, bem como para entendê-los, faz-se necessário um escorço histórico sobre a tutela das obras artísticas e literárias. Como se sabe, durante séculos não houve disciplina jurídica de qualquer ordem das realidades cobertas pelo hodierno direito de autor. Nesse sentido, a busca pela tutela do autor só aparece com o estatuto da rainha Ana, na Grã-Bretanha, em 1710. Nessa ocasião, passou-se a possibilitar o direito do autor de…

administrador público. Poderes administrativos. O poder de polícia e as limitações administrativas. Atos administrativos. Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores públicos. Domínio público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Reforma administrativa. Correção judicial dos atos administrativos. DIR137 Legislação Cooperativista e Tributária 4(4-0) I. DIR130 ou DIR435. Objetivos da disciplina. Evolução histórica da legislação cooperativista. Legislação vigente.…

brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado…