Tutela Da Concorrência Economico

Direito Econômico Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica Sumário 01) Introdução ................................................ pág.03 02) Princípio da Soberania ............................. pág.05 03) Princípio da Propriedade Privada ............. pág.06 04) Princípio da função social da propriedade ........................................................................ pág. 07 05) Princípio da livre concorrência ....................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ECONÔMICO PROFº: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE 8º PERÍODO – TURNO: MANHÃ PRÍNCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR IARA ÁGATA AVELINO PAIVA - 11013584 LUIZ VÍCTOR DO ESPÍRITO SANTO SILVA - 11013592 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - 11013585 TANCREDO GOMES FERNANDES - 11013580 JOÃO PESSOA – PB 06/12/2013 1. CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA O advento do constitucionalismo veio…

Comercial Concorrência desleal Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência…

| |O estudo de uma estrutura ideal inicia-se com uma analise da concorrência perfeita como impessoal pelo fato de existir muitas | |empresas na indústria e muitos consumidores atuando com seus efeitos indiretos, uma economia de livre mercado supõe que cada | |produtor procure maximizar seu lucro, tanto quanto o individuo busca maximizar seu bem estar. Se houver concorrência este | |encontro de interesses leva a uma alocação ótima de recursos produtivos, produzindo

Fisco do Estado de Goiás - Sindifisco contra decisão proferida nos autos da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. O decisum atacado, reproduzido às fls. 57/62, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Ricardo Prata, indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na ampliação do prazo de empréstimo consignado de 60 (sessenta) para 96 (noventa e seis)…

que compreende a propriedade industrial e o direito de autor e conexos, a concorrência desleal tem particular interesse. O estudo da concorrência compreende duas vertentes: pública e a privada. A primeira, ocupada pelo direito da concorrência, visa tutelar a coletividade (e o mercado) contra abuso do poder econômico, especialmente atos de empresas que impeçam, suprimam ou que venham a dificultar a livre concorrência, sob o comando da lei antitruste, Lei 12.509/2011. A vertente…

finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. (CADE, 2012.) Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência dos órgãos encarregados de zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico. Para cumprir este papel, a Lei nº888444/94…

abertura dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros. CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica O CADE é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasiliero de Defesa da Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias cabe o papel de instruir os atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao CADE cabe o julgamento dos processos.…

brasileiro no que tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica-CADE••. A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado ,a concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade,fala também da evolução da concorrência no Brasil e entre outros . A proteção da ordem econômica e a defesa da…

de Direito do Trabalho; Revista Forense; do Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros " Lei A dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e “ Supremacia do advogado em face do jus A postulandi”, editora LED, 2000.…