concorrência desleal

Para os militantes no direito da propriedade intelectual, entendido esse ramo do direito como sendo aquele que compreende a propriedade industrial e o direito de autor e conexos, a concorrência desleal tem particular interesse. O estudo da concorrência compreende duas vertentes: pública e a privada. A primeira, ocupada pelo direito da concorrência, visa tutelar a coletividade (e o mercado) contra abuso do poder econômico, especialmente atos de empresas que impeçam, suprimam ou que venham a dificultar a livre concorrência, sob o comando da lei antitruste, Lei 12.509/2011. A vertente privada é constituída pelas normas repressoras da deslealdade empresarial, as quais se encontram elencadas na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) nos artigos 2º, V; 195, 209, bem como na Convenção da União de Paris, artigo 10 Bis. Ainda, há o artigo 884 do Código Civil que reprime o enriquecimento sem causa. A concorrência desleal não é definida pela legislação e nem poderia, tendo em vista que os atos de deslealdade perpetrados por concorrentes inescrupulosos encontram-se na exata proporção da imaginação humana, isto é, sem limites. A esse respeito, assim raciocinou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edgard Costa, em meados dos anos quarenta do século passado: “ A livre concorrência, como toda liberdade, não é irrestrita; o seu exercício encontra limites nos preceitos legais que a regulam e nos direitos dos outros concorrentes, pressupondo um exercício leal e honesto do direito próprio, expressivo da probidade profissional; excedidos esses limites, surge a concorrência desleal, que nenhum preceito legal define e nem poderia fazê-lo, tal a variedade de atos que podem constituí-los; assim o decreto n. 24.507, de 1934, não restringiu esses atos aos que especificou; seu objetivo não foi outro senão o de indicar aqueles que reputou merecedores de sanção legal” (Rec. Extr. N. 5.232-SP – Ac. unânime da 2ª. Turma – julgado em 09/12/1947. Relator: Ministro Edgard