Concorrencia desleal

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1- Introdução

No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Federal no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no art. 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas, sendo esta um ato lícito e saudável, dentro dos limites permissivos da lei, e uma das faculdades da pessoa.
Em sentido comercial, entende-se porconcorrência a rivalidade industrial ou comercial, é a disputa de clientes.
O comerciante ou industrial procura promover a ampliação de seus negócios para que ocorra um aumento de vendas, consequentemente acaba por fazer concorrência a outros negócios de mesmo ramo comercial.
Se para promover o estabelecimento comercial ou cativar clientes, o comerciante ou industrial pôr em pratica meiosdesonestos e contrários a norma, promovendo confusões em detrimento de outros competidores do ramo comercial, fazendo falsas afirmações, usando de maldades, empregando meios fraudulentos para desviar a clientela de outrem, diz-se então, que é concorrência desleal.
A intencionalidade de causar dano a outrem é elemento presente tanto na concorrência lícita como na ilícita, em ambas, o empresário tem ointuito de prejudicar os concorrentes, retirando-lhes total ou parcial fatias do mercado que havia conquistado, mas são os meios empregados para realização dessa finalidade que as distinguem.
Desta forma, concorrência desleal é quando se pressupõe a intenção de prejudicar outro negócio por processos que a lei não tolera.

2 – Condições para existência de concorrência

Existem regras para severificar a existência de concorrência e para a configuração de concorrência desleal. Para que exista concorrência três requisitos básicos devem estar presentes:


2.1- Quanto ao tempo

A concorrência deve ser atual, ou seja, os concorrentes devem estar no mercado ao mesmo tempo.
Não existe concorrência entre um competidor que já esteja estabelecido no mercado e outro que pretende seestabelecer, salvo se este competidor já tiver feito investimentos concretos para o estabelecimento do negócio.

2.2- Quanto ao gênero

Para existir concorrência as atividades devem ser praticadas por concorrentes que atuem nos mesmos ramos de atividades ou em ramos afins .
As empresas devem desfrutar da mesma clientela, as atividades devem se dirigir a um mesmo tipo de clientela,cuja preferência pretendam captar. Os produtos e serviços devem ser os mesmos ou afins. Existirá concorrência desleal entre concorrentes que produzam bens que se destinam a satisfazer alternativamente as necessidades humanas. Existe, por exemplo, concorrência entre empresas do ramo de sucos e refrigerantes. As atividades não são as mesmas, mas existe uma identidade entre elas.

2.3- Quanto aoespaço

A concorrência deve ocorrer no mesmo espaço geográfico. Além de a atividade ter de ser a mesma ou em um ramo afim, obrigatoriamente ela deve ocorrer em um espaço geográfico comum.



3- Formas de concorrência ilícita

Há duas formas repressivas de concorrência ilícita que o direito repudia, a desleal (que iremos aprofundar mais no decorrer deste trabalho) e a infração de ordemeconômica, as formas de repressão destas são diferenciadas.

3.1- Infração de ordem econômica

Reprimida em nível civil, esta compromete as estruturas do livre mercado.
A livre concorrência é uma das estruturas básicas de organização da economia, esta ganha precisão com as normas infraconstitucionais repressoras do abuso de poder econômico.
O direito disciplina o abuso deste poder,reprimindo as iniciativas que comprometem as estruturas do livre mercado. A Constituição Federal, em seu art.173, §4˚, delineou as modalidades de exercício do poder econômico que podem ser consideradas juridicamente abusivas. São aquelas que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

3.2 – Concorrência desleal

Já definida anteriormente...
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