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A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de tutela ou das tutelas cautelares. Tais medidas possuem peculiaridades significativas, tanto que dispostas em livros diversos no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto vê-se que o novo Código de Processo Civil, que está sendo redigido por uma comissão instituída pelo ato n° 379, de 2009, do Presidente do Senado e presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, não terá um livro específico para tratar das medidas cautelares, como ocorre no atual CPC. Excluindo por completo, o Livro dedicado ao processo cautelar, essa medida tem como finalidade conferir maior celeridade à prestação da justiça, fazendo com que o processo possa ser utilizado de maneira mais adequada e ordenada no que for útil aos desígnios contemporâneos do processo civil. Palavras-chave: Tutelas de Urgência. Projeto do Novo CPC. Efetividade jurisdicional. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso, XXXV, assegura a todos os titulares de direito…

TUTELA CONCEITO Tutela é um instituto de caráter assistencial, tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar (CC. art. 1728,I e II; Lei 8.069/90,art.s.165 a 170). "Tutela é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens". Maria Helena Diniz…

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

Universidade do Estado de Minas Gerais – Campus de Frutal Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil Docente: Renata Follone Discentes: Fernando Augusto Miranda Arcain, Anna Letícia Brajato, Carolina Cavasana, Luccas Rodrigo Garcia, Danielle Félix, José Augusto Madi Pinheiro Alves, Luis Henrique Sescão Paulino Tutela de Urgência I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos…

TUTELA DE URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio…

Conceito: A Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial, tem como pressuposto a menoridade do protegido. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido…

A TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS A organização judiciária dos romanos Para que seja possível a existência dos direitos subjetivos é necessário que haja ação judicial que tutele em casos de violação, não deixando assim margens para a justiça com as próprias mãos. O direito moderno ainda permite em alguns casos a defesa privada dos direitos subjetivos, no entanto, esta pratica era amplamente aceita no direito romano, tendo sido reduzida no direito clássico, onde era permitido apenas em…

XVII A Tutela Dos Direitos Subjetivos A organização judiciária dos romanos * 115. A Tutela Dos Direitos Subjetivos- Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação.No direito romano,era primitivamente admitida a ampla defesa privada dos direitos subjetivos a pouco e pouco,porém o estado a vai restringindo,além da legítima defesa a autodefesa era admitida,o proprietário podia expulsar animais ou pessoas…

Direitos ou interesses coletivos, como é possível tutelá-los no Brasil ante o enfoque individualista encontrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro e como é utilizado na prática trabalhista A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em 1.090, em seu artigo 81¹. Sendo os direitos e interesses coletivos, os chamados direitos transindividuais ou meta individuais, ou seja, “trans” ou “meta”, cujo prefixo…

XVII A tutela dos direitos subjetivos (A organização judiciária dos romanos) 115. A tutela dos direitos subjetivos- não há direito subjetivo sem que haja ação judicial que tutele um determinado caso de violação. Para evitar que seja feita justiça com as próprias mãos, o Estado protege mediante ação os direitos subjetivos violados. No direito romano primitivamente, admitia-se a ampla defesa privada dos direitos subjetivos, porém, o Estado vai restringindo, e a partir do direito clássico…