A tutela dos direitos subjetivos

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XVII
A Tutela Dos Direitos Subjetivos
A organização judiciária dos romanos

* 115. A Tutela Dos Direitos Subjetivos- Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação.No direito romano,era primitivamente admitida a ampla defesa privada dos direitos subjetivos a pouco e pouco,porém o estado a vai restringindo,além dalegítima defesa a autodefesa era admitida,o proprietário podia expulsar animais ou pessoas que entraram em seu imóvel violentamente ou ocultamente sem permissão podendo retomar o mesmo á força.Sendo então a ação o principal meio de tutela do direito subjetivo é ela que o distingue do simples interesse.
* 116. Os Sistemas de Processo Civil Romano- Os romanos conheceram sucessivamente trêssistemas de processo civil.O das ações da lei,o formulário e o extraordinário.Cada um desses sistemas não foi abolido,imediata e radicalmente ,pelo o que lhe sucedeu,a substituição foi paulatina,foi pouco a pouco caindo em desuso.
* 117. Origem e Evolução Prováveis da Proteção dos Direitos entre os Povos Primitivos- A tutela dos interesses era feita pelos próprios ofendidos daí se dizia que haviaera a justiça privada e não pública.Na primeira o estado intervém em questões vinculadas a religião e os costumes vão paulatinamente estabelecendo regras para distinguir a violência legítima da ilegítima,na segunda surge o arbitramento facultativo,a vítima prefere ao receber uma indenização para fixá-la,na terceira nasce o arbitramento obrigatório nesse o estado não só passou a obrigar oslitigantes a escolher o árbitro que determinasse a indenização a ser paga pelo ofensor mas assegurar a execução da sentença se o réu não a quisesse cumprir e na quarta e última o estado afasta o emprego da justiça privada.
* 118. Ordo Ivdiciorvm Privatorvm- A organização da instância varia com relação aos três sistemas do processo civil romano,nos dois primeiros vigora o ordo iudiciorumpriuatorum(ordem dos processos civis),no último não.
* 119.Os Magistrados Judiciários. Na realeza quem distribuía a justiça era o rei,na república era os cônsules que se limitavam a exercer a jurisdição graciosa para a contenciosa.Ainda no dominato Constantino reconheceu que os bispos tinham jurisdição quando um dos litigantes,durante o processo,pedisse a suspensão dele a fim de que passasse a correrdiante de um bispo cuja sentença nesse caso teria uma força executória,mas essa jurisdição foi revogada no fim do séc.IV.
* 120.Jurisdição e Competência- Roma não reconheceu o princípio da separação dos poderes do estado o Executivo,Legislativo e judiciário.Por isso os magistrados judiciários romanos,além da função de distribuir justiça,desempenhavam também atribuições administrativas muitasvezes militares.Todo magistrado judiciário estava investido do poder denominado iurisdictio (jurisdição),a iurisdictio é o poder de declarar o direito aplicável e de organizar o processo civil.
* 121.Os Juízes Populares e os Tribunais Permanentes- Em geral o iudex priuatus é um juiz único,no entanto em certos litígios funcionam os recuperatores em número de três ou de cinco que não formam porém umtribunal permanente.O iudex unus é designado de comum acordo pelas partes ou na ausência de concordância,o autor indica os nomes de pessoas que figuram no álbum iuducum e o réu tem o direito de recusar os que não lhe espiram confiança,a recusa do réu de não aceiatr todos os nomes é interpretada pelo magistrado de que o réu não tem a intenção de se defender convenientemente (indefensus).
*122. O Funcionamento da Justiça Romana- Os sistemas das ações da lei e formulário,nesses sistemas os magistrados judiciários não exercem livremente a contenciosa mas estavam adstritos á observância de regras quanto ao tempo,ao lugar e á forma.Quanto ao tempo não podia se exercer a jurisdição nos dias nefastos por isso só se podia exercerlá em 230 dias do ano,quanto ao lugar vigorava o princípio da...
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