Tutela De Direitos

Subtema: Tutela coletiva do Direito do Trabalho Inaugurada com a CF de 88, porém, nos últimos tempos tornou-se necessária. Art. 170. Ordem econômica: trabalho humano e lei da iniciativa. Princípios da ordem econômica: função social da propriedade, defesa do meio ambiente (do trabalho), a busca do pleno emprego (não basta qualquer emprego, pleno é o que o trabalhador tem as garantias mínimas – Art.7º - que qualquer cidadão precisa ter para dizer que usufrui da cidadania, que tem dignidade). A

⦁ Tutela do Direito de Propriedade A tutela do direito de propriedade diz respeito não só às ações petitórias, como por exemplo as ações reivindicatórias (defesa da propridedade), mas incluem também as ações possessórias, as não-possessórias que tratam da matéria da posse, as de indenização dos danos causados à propriedade e outras que tem a propriedade como foco. ⦁ Ação Reivindicatória e Ação de Reintegração de Posse Quando tratar-se de propriedade, o direito de reaver o imóvel do poder de

nascituro e ser protegido pelo dispositivo civil, constitucional e penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Acerca do Código Penal, entre os artigos 124 e 127 se proíbe o aborto, inclusive…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 01 A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos 01.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à um grupo de indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

TRABALHO TUTELA E CURATELA TUTELA E CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA Sumário 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 2 2. DA TUTELA ........................................................................................................................ 3 2.1. Conceito........................................................................

– FIBRA CURSO DE DIREITO ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO BELÉM – PARÁ 2013 FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a avaliação do curso de Direito da…

A TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS (A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ROMANOS) * A Tutela dos direitos subjetivos Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação. Estado impede que os particulares façam justiça pelas suas próprias mãos, mas há casos, mesmo no direito moderno, que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo -No Direito moderno, há casos em que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo, como por…

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional efetiva, respeitando as previsões legais elencadas no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se aqui, desde o conceito a sua aplicabilidade no processo, os requisitos para a sua concessão. Sendo assim, o objeto de estudo é apontar a realidade forense que nos deparamos, buscando por fim, finalizar as lides de forma célere, eficaz e…

PAULO CAMPUS: ABC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: ATIVIDADE COMPLEMENTAR. TEMA: TUTELA INTERNACIONAL DE DIREITO A LIBERDADE. Professor (a): Silvio. Alunos: Adônis Ramos Brito Cavalcante RA: 3730.715.170 Sala: 109A Período: Noturno. São Bernardo do Campo, 03 de maio de 2013. São Paulo Brasil TUTELA INTERNACIONAL DE DIREITO A LIBERDADE: Com Aldir Guedes Relacionou sobre a diferença de homens e mulheres com suas distinções. Sendo o direito religioso…

A GUARDA E A TUTELA NO DIREITO BRASILEIRO A questão ora proposta (análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº 6.515/77 - Lei do Divórcio e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança) é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente. Antes de penetrar incisivamente…