Tutela antecipada do direito do trabalho

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  • Publicado : 11 de novembro de 2012
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Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional efetiva, respeitando as previsões legais elencadas no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se aqui, desde o conceito a sua aplicabilidade no processo, os requisitos para a sua concessão. Sendo assim, o objeto de estudo é apontar arealidade forense que nos deparamos, buscando por fim, finalizar as lides de forma célere, eficaz e satisfativa para o postulante.
Abstract: This work talks about the institute's early relief in labor courts, with the aim of finding an effective adjudication respecting the legal provisions listed in the Brazilian legal system. Are analysed here from the applicability in the process, the requirementsfor the grant. Thus, the object of study is to identify the forensic reality we face, looking for to the end the action more quickly in justice, and for those who filed the action, be satisfied with the results.
Introdução
O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação datutela jurisdicional deve fazer surgir o mesmo resultado que se verificaria se o agir privado não estivesse proibido.
Uma das maiores preocupações do Poder Judiciário atualmente é a grande demanda de ações que vem ocasionando uma demora significativa nas soluções dessas lides.
Nesse âmbito, destaca-se a morosidade da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na searatrabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes.
Sendo assim, como objetivo principal do presente trabalho, analisa-se o instituto da antecipação de tutela como uma das ferramentas para adiantar a fruição do direito pleiteado pelo autor de forma a minimizar os efeitosnegativos do tempo sobre o processo.
Tal instituto foi contemplado no ordenamento jurídico processual pátrio pela Lei nº 8.952/94, a qual introduziu no Código de Processo Civil (CPC) nova redação ao artigo 273.
Cabe lembrar que antes da lei supracitada já havia casos de antecipação de tutela, como no dispositivo do artigo 659, inciso IX da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que visa tornar semefeito a transferência do empregado.
Ademais, cabe ressaltar que a aplicabilidade do CPC é totalmente plausível, uma vez, que, na omissão da CLT o CPC é subsidiariamente aplicado conforme o artigo 769 da CLT.
Para se aplicar subsidiariamente outro instituto processual dentro do processo trabalhista, deve ser observado um princípio básico que é o da hipossuficiência do trabalhador, pois poderáocorrer que com a aplicação de institutos alheios a órbita trabalhista, acabe por violar algum direito garantido ao trabalhador, o que seria contra a gênese do próprio Direito do Trabalho.
Para que haja a aplicação deste princípio, devem ser observados quatro requisitos, sem os quais a aplicação do processo comum (normas, institutos e estudos doutrinários), poderia desvirtuar as normas básicas queregem o direito processual trabalhista: a) não esteja aqui regulado de outro modo (“casos omissos”, “subsidiariamente”); b) não ofendam os princípios do processo laboral (“incompatível”); c) se adapte aos mesmos princípios e às peculiaridades deste procedimento; d) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista).
1. Antecipação deTutela
Tutela antecipada é uma medida que visa precipitar no tempo os efeitos da sentença de mérito. Estando presentes os seus pressupostos a tutela antecipada pode ser concedida até mesmo no tribunal, se já tiver sido proferida a sentença de primeiro grau de jurisdição, e também nos tribunais superiores, em fase de recurso especial ou extraordinário.
Trata-se, portanto, via de regra de...
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