A tutela dos direitos subjetivos

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XVII
A tutela dos direitos subjetivos
(A organização judiciária dos romanos)
115. A tutela dos direitos subjetivos- não há direito subjetivo sem que haja ação judicial que tutele um determinado caso de violação.
Para evitar que seja feita justiça com as próprias mãos, o Estado protege mediante ação os direitos subjetivos violados. No direito romano primitivamente, admitia-se a ampla defesaprivada dos direitos subjetivos, porém, o Estado vai restringindo, e a partir do direito clássico ela é permitida somente em alguns casos. Além da legitima defesa, admiti-se também em autodefesa privada ativa.
Nos períodos pós-clássicos, com a mesma extensão que se tinha no direito clássico tanto a legitima defesa quanto a autodefesa privada ativa passam a serem limitadas.
A ação e o principal meiode tutela do direito subjetivo. Sendo assim a vinculação entre os dois é mais evidente no direito moderno. Em Roma a ação era tida como típica, ou seja, a cada direito correspondia a uma ação especifica. Portanto pode se dizer que Roma não conheceu a actio (ação), e sim actiones (ações). Por outro lado os romanos encaravam os direitos antes pelo aspecto processual do que o material, podendo sedizer que o direito romano era um sistema de ações. Por esse motivo o estudo do direito romano esta totalmente relacionado com o processo civil.
116. Os sistemas de processo civil romano- os romanos reconhecem três sistemas de processo civil:
a) ações da lei (legis actiones);
b) formulário (per formulas);
c) extraordinário (cognitio extraordinária).
Esse sistema foi muito utilizado no períodopré-clássico, o formulário, no direito clássico, e o extraordinário no pós-clássico. Pode-se notar que cada um desses sistemas não foi abolido de imediato pelo o que lhe sucedeu.
117. Origem e evolução prováveis da proteção dos direitos entre os povos primitivos- verifica-se no estudo dos povos primitivos, que a tutela dos interesses era, feita pelos próprios ofendidos ou, pelos grupos aos quais elespertenciam, por isso dizia-se que existia era direito privado, ate porque só mais tarde com a evolução, que passa da justiça privada para a publica.
Essa evolução ocorreu em quatro etapas:
a) os conflitos entre particulares são resolvidos pela forca, mas o Estado intervém em questões de religião, e os costumes, assim estabeleciam regras para a violência legitima ou da ilegítima.
b) surgeo arbitramento facultativo: em vez da vingança, a vitima prefere receber uma indenização por parte do réu.
c) surge o arbitramento obrigatório: o Estado passo a obrigar a vitima a entrar em acordo com o réu, recebendo indenização como forma de evitar a violência.
d) o Estado afasta o emprego da justiça privada, e por funcionários resolve os conflitos surgidos entre indivíduos executando aforca se necessário.
118. Ordo iudiciorum priuatorum- o sistema das legis actiones e o per formulas se enquadram na terceira fase da evolução somente a cognitio extraordinária que se ajusta a ultima fase onde a justiça é publica.
No ordo iudiciorum priuatorum a instância se divide em duas fases:
1ª.) a in iure, ou seja, a que se desenrola diante do magistrado.
2ª.) apud iudicem, ou seja, a que seprocessa diante de um funcionário do Estado.
No processo extraordinário não existe mais a divisão in iure e apud iudicem, pois a instância se desenrola inteiramente diante de um juiz que é um funcionário do Estado.
119. Os magistrados judiciários- na realeza era o rei quem distribuía justiça. Na republica, esse poder era dos cônsules. Porem a partir de 367a.C. os cônsules passaram a exercerjurisdição contenciosa sendo exercida pelo pretor e, em parte pelos edis curuis. De inicio essa jurisdição se estendeu apenas a Roma, e posteriormente os magistrados locais passaram a exercê-la, e pretor, em determinadas regiões da Itália, delegava poderes aos praefecti iure dicundo.
No principado, já haviam desaparecido os praefecti iure dicundo, assim quanto aos litígios de menores importâncias...
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