Fichamento especies de casamento valido

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FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – FIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01
PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR
(GRADE 2008.1)

AULA 02

CONCEITOS BÁSICOS.

1.0. DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E OS CONFLITOS.


1.1. O Homem – é um ser insaciável e político.

1.2. Posturas diante do impasse da vida coletiva: Cooperação ou Concorrência (conflito).

1.3. Necessidade de controle social – Direito – paraorganizar a vida em sociedade garantindo a todos os bens da vida.

Um dos objetivos fundamentais do Estado de Direito é o bem de todos (art.3º, IV, da CF/88).

1.4. Direito Subjetivo.

Entre nós, tradicionalmente, chama-se de direito objetivo ao direito como elemento normativo e de direito subjetivo ao direito como atributo pessoal, prestando-se a adjetivação para diferenciar esses doisprincipais sentidos do mesmo nome. (...) Na verdade, ninguém ou quase ninguém discorda que a palavra direito, quando empregada no seu sentido subjetivo, pretenda designar “algo” pertencente a um sujeito. (MARTINS NETO, João dos Passos. Direitos Fundamentais: conceito, função e tipos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.18/19).

1.5. Técnicas para cumprimento do Direito criadas pelo Estado(legislador, administrador e julgador).

a) Legislador: Sanção (premial e punitiva).

“Feitas as leis, não se considera ainda plenamente realizada a função do direito. Elas ditam realmente as regras de conduta a serem observadas pelos membros da sociedade, mas, como ordinariamente essas regras têm conteúdo abstrato e geral, é preciso assegurar, na medida do possível, a sua estritaobservância, em nome da liberdade e dos direitos de cada um na ordem objetiva da convivência social; em outras palavras, sempre que falte observância espontânea é necessário identificar, declarar e dar atuação a essas regras, caso por caso, na vicissitudes concretas da vida de cada dia, eventualmente até mediante meios coercitivos”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 3ª edição,vol.I, 2005, p.19).



b) Executivo (Administração Pública) e Judiciário - Estado de Direito – uso legítimo da força para impor o comportamento devido e a sanção punitiva.

O direito, à diferença das demais normas éticas, surge aparelhado com a força para se fazer cumprir, impondo-se quando necessário. Caso não observemos voluntariamente o que ele determina, corremos o risco de sercompelidos, “forçados”, pelos agentes do Estado, a cumprir o que é determinado por suas regras. Há, pois, um elemento distintivo do direito: a força organizada em defesa do seu cumprimento. (BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Estudo do Direito. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p.45).



1.6. Pretensão.

É o direito como o poder ou faculdade de uma pessoa de agir, amparada pela norma jurídica.BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Estudo do Direito. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p.94.



É a faculdade de exigir o direito subjetivo, dependendo da voluntariedade da parte contrária para ver o mesmo efetivado.



“A partir do momento em que posso exigir o cumprimento do dever que incumbe ao sujeito passivo da relação jurídica, diz-se que o direito subjetivo está dotado depretensão. (...) A pretensão é meio para um fim, mas este fim, à medida que apenas exijo o cumprimento do dever jurídico, é obtido mediante uma conduta voluntária do obrigado” (DA SILVA, Ovídio A. Batista. Curso de Processo Civil, volume 01, São Paulo: RT, 2000, p.78 e 80.)



1.7. Ação de Direito Material.

É o poder de exigir o cumprimento do direito subjetivo previsto na norma jurídica,independentemente da vontade da parte contrária (usando a força, se necessário).



“Se, todavia, o titular da pretensão exige do obrigado a satisfação, e tal exigência torna-se infrutífera, porque o sujeito passivo viola o dever jurídico e o infringe, nasce ao titular da pretensão a ação de direito material, que é o agir – não mais o simples exigir – por meio do qual o titular do direito...
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