Tutela Da Concorrência Economico

interação entre o órgão regulador (Banco Central) e o da defesa da concorrência (CADE) e que essa fórmula seja benéfica para a sociedade e para a economia brasileira. Atualmente, a Lei n 4595/64 em seu art. 10, inciso x, “c” prevê competência privativa do Banco Central para aprovar ou não a união de dois ou mais bancos. O artigo 18 parágrafo 2 da referida lei estabelece, ainda, que o Banco Central regulará as condições de concorrência entre as instituições financeiras. Há quem…

institutos jurídicos que sustentam a organização dos direitos autorais no Brasil é contribuir para a solidificação não só do direito autoral no país, mas, para a conscientização popular de sua importância tanto no âmbito social quanto no âmbito econômico, fatores de suma relevância para o desenvolvimento social da nação. 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL Em 1967, surgiu órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão…

Objetivo - a defesa dos interesses individuais e coletivos Conforme lição de Washington Peluso Albino de Souza (apud PETTER, 2011, p. 25), o Direito Econômico é “o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”. Leciona Alexandre de Moraes o seguinte: “A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, a lei n. 8.884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21…

Direito Econômico 8o 2a Avaliação: 29 de abril 20 pontos Matéria da segunda prova: ADPF 46 - 5 pontos 26/03 Votos: Marco Aurélio Eros grau Gilmar Mendes Texto do Maçal justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos …

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa…

Individual Título: A formação de cartéis e a influência do CADE Aluno: Disciplina: Introdução á Economia Turma: Pós ADM 1 Introdução A teoria econômica demonstra que a formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois acarreta perdas de bem-estar para os agentes econômicos. Isso acontece, uma vez que, os agentes que deveriam competir comercialmente entre si, estabelecem um acordo de cooperação que afeta a eficiência do mercado. Como resultado desta ação os mecanismos…

7142613 RAD 1605 – Direito Comercial Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE) Concenteis Básicos: Livre concorrência: O princípio da livre concorrência está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a se manter nos menores…

unidade de um bem me traz. 5. Agora que vimos que o agente económico toma a sua decisão de forma racional e baseado na valorização marginal (quanto valorizo o consumo de mais uma unidade), falta apenas termos noção que o ser humano reage a incentivos. 6. Estes incentivos provocam mudanças nos consumidores e levam-no a alterar a sua decisão. Se tivermos duas lojas ao lado uma da outra, em que ambas as lojas vendem maçãs por 1€, o agente económico (o consumidor) vai optar por qualquer da…

enquanto a que disciplina a propriedade intelectual é a Lei nº 9.279/96. Assim, a tutela dos direitos intelectuais é regulada por dispositivos diversos e autônomos. O objetivo da regulamentação dos direitos sobre a obra intelectual é a proteção do autor, possibilitando a defesa da paternidade e integridade da sua criação, assim como a fruição econômica resultante de sua utilização, dentro da linha dos mecanismos de tutela dos direitos individuais. Por sua vez, a regulamentação dos…