Trabalho sobre cade

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Guilherme Leite

nº USP: 7142613

RAD 1605 – Direito Comercial
Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE)
Concenteis Básicos:
Livre concorrência: O princípio da livre concorrência está previsto na
Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV e baseia-se no
pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes
econômicos com poder de mercado. Em um mercadoem que há
concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços
praticados tendem a se manter nos menores níveis possíveis e as empresas
devem constantemente buscar formas de se tornarem mais eficientes, a fim
de aumentarem seus lucros. Na medida em que tais ganhos de eficiência
são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação
dos preços que beneficia oconsumidor. Assim, a livre concorrência
garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o
estímulo à criatividade e inovação das empresas.

Monopólio: é a situação em que há apenas um fornecedor de um
determinado bem ou serviço. Nesses casos, o monopolista pode diminuir
sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade
produzida, multiplicadapelo preço praticado, gera à empresa o lucro
máximo. Com preços artificialmente elevados, potenciais consumidores são
excluídos do mercado, o que se reflete numa perda de bem-estar para a
sociedade. Por outro lado, o monopolista não tem tantos incentivos para
buscar inovações tecnológicas e formas mais eficientes de operar, uma vez
que não existem outras empresas lutando pelo mercado. Monopólio natural: Em alguns casos, o monopólio pode ser a forma mais
eficiente de se produzir um bem ou serviço. Essa situação é conhecida
como monopólio natural e pode ser observada quando existem elevadas
economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado. Em
tais condições, torna-se ineficiente ter duas ou mais empresas em operação
e, a fim de afastar os abusos por parte domonopolista, faz-se necessária a
regulação do mercado. Esse é um dos papéis que as agências reguladoras
(Anatel, Aneel, Anp etc.) desempenham, em conjunto com o Cade.

Monopsônio: é a situação semelhante ao monopólio, só que pelo lado do
consumidor, ou seja, é a situação em que há apenas um comprado para um
determinado bem ou serviço e diversos fornecedores. Nesses casos, assim
como ocorre nomonopólio, o poder de mercado, agora exercido pelo
comprador único, pode levar à perda de bem-estar econômico para a
sociedade.

Ato de Concentração: O processo de análise pelo SBDC das operações de
fusão, aquisição, joint-ventures etc. é conhecido por Ato de Concentração.
As operações que apresentam determinadas características – faturamento
no Brasil superior a R$ 400 milhões ouparticipação de mercado maior ou
igual a 20% - devem obrigatoriamente ser notificadas ao SBDC. O artigo
54 da Lei 8.884/94 trata dos atos de concentração e das condições para que
as operações sejam aprovadas pelo Cade.

SBDC: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por
três estruturas: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério
da Fazenda (Seae/MF), Secretaria de DireitoEconômico do Ministério da
Justiça (SDE/MJ), e Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade). À Sea/MFe e à SDE/MJ cabe a instrução dos atos de concentração
e a investigação de condutas anticompetitivas. Ao Cade cabe o julgamento
dos processos instruídos pelas secretarias. Importante destacar que, nas
operações envolvendo o setor de telecomunicações, as funções da Seae/MF
e da SDE/MJficam a cargo da Anatel.

Estrutura do SBDC: O Cade é uma Autarquia que compõe, junto com a
Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e a Secretaria de
Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasiliero de Defesa da
Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias cabe o papel de instruir os
atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao
Cade cabe o julgamento...
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