Direito Autoral

Antes de adentrar nos argumentos contrários a pirataria, bem como para entendê-los, faz-se necessário um escorço histórico sobre a tutela das obras artísticas e literárias. Como se sabe, durante séculos não houve disciplina jurídica de qualquer ordem das realidades cobertas pelo hodierno direito de autor. Nesse sentido, a busca pela tutela do autor só aparece com o estatuto da rainha Ana, na Grã-Bretanha, em 1710. Nessa ocasião, passou-se a possibilitar o direito do autor de apossar-se do privilégio da indústria, isto é, concedeu-se um privilégio de reprodução da obra (“shall have the sole right and liberty of printing such books” – terá o direito exclusivo e a liberdade de imprimir esses livros”). Nessa linha de ideias, nasce a visão anglo-americana do copyright, que se baseia na premissa supramencionada, qual seja, de dar ênfase a materialidade do exemplar e o exclusivo da reprodução deste, sem se preocupar muito com a própria obra em si, ou seja, com a imaterialidade criada pelo autor. Por outro lado, no mesmo século, contrapondo à ideia anglo-americana, no continente europeu, a tutela do autor centrou-se na atividade criadora em si, e não na materialidade do exemplar, embora se socorresse também à figura do privilégio na reprodução. Desta feita, a trajetória percorrida em busca da tutela dos autores foi o da afirmação de uma propriedade do autor sobre a obra. No sentido até aqui esposado, vale mencionar a lição de José de Oliveira Ascensão:
De toda a maneira, o sistema continental europeu é o sistema chamado de direito de autor, assente na tutela do criador. Este sistema coexiste no plano internacional, mediante composições muitas vezes semânticas, com o sistema anglo-americano do copyright. Porque centrado na tutela do exemplar, o sistema algo-americano admite largamente que o direito de autor seja atribuído à empresa, embora só a lei americana acolha a noção de obra coletiva. (ASCENSÃO, 2007, p. 5). No Brasil, os antecedentes da tutela do