defesa prévia

EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR

ZECA LARAPIUS, já qualificado nos autos do processo penal que lhe move o Ministério Público do Paraná, por intermédio de seu procurador ao final subscrito com endereço no roda pé. Vem respeitosamente a Vossa Excelência oferecer Resposta á Acusação com fulcro no art. 396 e 396-A do CPP, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: RESPOSTA À ACUSAÇÃO

I – Síntese dos Fatos Em 25 de Março de 2010, o acusado, subtraiu para si uma máquina elétrica para pequenos cortes. Sendo aprendido no dia posterior quando chegou ao trabalho com a máquina escondida. Sendo então denunciado pelo Ministério Público em tese pela prática do delito descrito no art.155 do CP, pela suposta prática da conduta delituosa a cima descrita. II - Prejudicial de Mérito O acusado está sendo processado, pela prática do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal por ter, segundo a denúncia, subtraído a máquina do seu trabalho, na data 25 de maço de 2010, ocorre que o réu veio a ter conhecimento da denúncia e recebeu a citação somente na data de 1° de Março de 2014. É importante salientar que na época dos fatos o acusado tinha 18 (dezoito) anos. Ademais, sem adentrarmos no mérito, o crime imputado ao acusado está prescrito ocorrendo á extinção da pretensão punitiva do Estado, conforme preclui o artigo 109, IV do Código Penal, combinado com o art. 115 do Código Penal que trata da redução dos prazos de prescrição, o qual transcreve a abaixo:
Art. 109 - “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (...)”

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e exceda a 4 (quatro);”

A pena máxima e abstrato prevista pelo art. 155 do CP é de 4 (quatro) anos de reclusão e