DEFESA PREVIA

EXECELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....................

Autos nº: ..........................

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar

DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir:

I- DOS FATOS:

O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por parte do réu, ato de improbidade administrativa, causando dano moral coletivo ao município de .......................
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou eleições suplementares no município de ...................... no dia 07 de julho de 2013. Por suspeitas de crimes eleitorais e a pedido do Ministério Publico Eleitoral, a justiça quebrou o sigilo telefônico de alguns envolvidos neste pleito, dentre eles o do vereador .................. pai de ................
Dentre as conversas captadas, houve no dia 05 de julho de 2013 uma suposta ligação telefônica feita pelo vereador ao posto de Combustível Guanabara situado em ..............., posto este fornecedor de combustível para o .................. No suposto áudio captado, existe uma pessoa que se passa pelo então prefeito municipal, senhor Rival Gonçalves da Silva “Fiim”, e simulando um abastecimento autoriza abastecer o carro do acusado, pela prefeitura. Fatos estes que levaram o MP a ingressar com esta Ação Civil Pública.

II- DO DIREITO

Da Defesa Prévia
A defesa prévia é perfeitamente cabível e legal nessas ações de improbidade administrativa, tanto que sua ausência gera nulidade insanável como é o entendimento do STJ, exemplifico em dois julgados colacionados abaixo:
A supressão da fase da defesa preliminar em ação de