Conselho administrativo de defesa economica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (504 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurarabusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.
O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de DireitoEconômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
História doCADE
O CADE foi criado em 1962, no governo do Presidente João Goulart.O presidente João Goulart assumiu a Presidência, inicialmente no regime Parlamentarista e posteriormente, após a realização de umplebiscito, o Regime de Governo voltou a ser Presidencialista. O CADE funcionava como um órgão integrante do Poder Executivo.
De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendoum instrumento do estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuarcontra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços no Plano Cruzado e Plano Verão.
Estrutura
Ao CADE cabem três papéis:
• Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão,incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes;
• Repressivo: análise de condutasda Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras;
•Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários.
É formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros (com mais de 30 anos, com notório saber jurídico e...
tracking img