Tutela Da Concorrência Economico

Direito Econômico e Direito Financeiro A Constituição Federal de 1988. traz entre os artigos 170 e 191, os princípios gerais da ordem econômica que devem pautar o Estado Brasileiro, bem como define as modalidades de intervenção do Estado na Economia. Os princípios constitucionais da ordem econômica estão relacionados nos incisos do artigo 170 da Carta Constitucional. No caput, temos que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da…

Estatuto poderá prever outros órgãos de assessoramento e execução. Os acionistas podem, livremente, celebrar acordos entre si. Terão desta forma, a tutela dos contratos em geral. Caso os acordos versem sobre temas determinados, como poder de controle, exercício do direito de voto, a compra e a venda de ações, à sociedade importará nas seguintes tutelas: a) A sociedade não pode praticar atos que contrariem o acordo; b) A execução do avençado poderá ser obtida por via judicial. …

conceito aleatório) - A política econômica deveria ser questionada sempre, porque qualquer ênfase em um objetivo prejudica outros. (frase também meio aleatória. Se acostumem com isso, rs. Não vou mais ficar explicando essas aleatoriedades). - Sistema econômico misto, dual, ou híbrido: o Estado tem controle sobre parte estratégica da estrutura econômica, para manter um controle estratégico sobre a economia. É um meio termo entre o sistema capitalista e o socialista. (daí misto. O…

Os traços estruturais da ordem econômica e de sua tutela estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Nela encontramos os parâmetros jurídicos que ordenam a economia. Dois dispositivos centrais desta ordenação são o Art. 170 e o Art. 173. O Art. 170 da Constituição de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios

Contrato” que deriva da tradição francesa [ Caso Francês que foi suscitado em tribunal – Fim da iluminação pública a gás para passar a electricidade – a decisão foi no sentido de que o órgão da administração deve repor o mais rapidamente a situação económico-financeira] Em Portugal, nos anos 80 criaram-se então duas formas da administração contratar: - Contratos administrativos, em primeiro lugar - Contratos da administração de direito privado, em segundo lugar As normas de direito…

O Direito Penal Econômico costuma ser associado a expressões como “crimes de colarinho branco”, “crimes dos engravatados”, “crimes dos endinheirados”, É possível perceber que todos esses conceitos constroem a definição de Direito Penal Econômico a partir do sujeito ativo da conduta incriminada. Com efeito, na maioria dos casos, os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, gestão fraudulenta etc. são praticados por pessoas de alto nível sócio-econômico, no exercício de sua…

que vem sido estudado em todo lugar, por conta das grandes variedades que temos hoje de todos os produtos, marcas, cores e tamanhos, as empresas hoje precisam fazer cada vez melhor para conseguirem alcançar a concorrência. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Direito do Consumidor: necessidade de tutela específica É fundamental, de início, considerar a discussão que se tem sobre a defesa do consumidor, a fim de compreender o tema em sua máxima amplitude. Não é consenso entre os doutrinadores a…

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem

legitimidade de tutela em bens jurídicos difusos. Diálogos, tanto no Brasil, na América Latina, como no Velho Mundo, têm cuidado de problematizar se o Direito Penal deve ater-se a comportamentos que, em searas, como a econômica, a ambiental e a genética, causam danos a bens jurídicos difusos ou supraindividuais, de difícil demonstração empírica no que diz respeito ao nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Dentro deste panorama de tutela de interesses difusos, está a tutela…