Direito

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  • Publicado : 15 de novembro de 2012
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O Direito Penal Econômico costuma ser associado a expressões como “crimes de colarinho branco”, “crimes dos engravatados”, “crimes dos endinheirados”, É possível perceber que todos esses conceitos constroem a definição de Direito Penal Econômico a partir do sujeito ativo da conduta incriminada. Com efeito, na maioria dos casos, os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, gestãofraudulenta etc. são praticados por pessoas de alto nível sócio-econômico, no exercício de sua atividade profissional. São profissionais liberais, empresários, executivos, banqueiros, ocupantes de cargos políticos e altos funcionários públicos.

Outro traço comum dos crimes econômicos é o caráter supra-individual do bem jurídico atingido. Com efeito, quando se fala em crimes contra a ordem econômica,sistema financeiro,ou ordem tributária verifica-se que a tutela jurídico-penal está voltada para o funcionamento regular desse conjunto de regras que orientam e regulam a atividade econômica, seja do Estado, seja do indivíduo (livre iniciativa).

Em algumas situações, também é alvo de tutela penal o regular funcionamento do mercado empresarial, como ocorre nas hipóteses de abuso de poder econômico,ou ainda a boafé nas relações comerciais, como ocorre nas situações de violação ao direito do consumidor.

Não obstante, em ambos os casos, é possível vislumbrar nessa tutela penal específica um reflexo da proteção à ordem econômica, ou à economia popular, conceitos mais genéricos.

Dentro da enorme quantidade de leis que prevêem disposições penais ligadas à atividade empresarial, optou-se porselecionar como objeto de estudo as condutas criminosas mais importantes relacionadas com o funcionamento dos sistemas econômico, financeiro e tributário. Essa perspectiva permite eleger as leis criminais e as medidas processuais mais frequentes nos escritórios de advocacia, nas delegacias e nas varas criminais especializadas em Direito Penal Econômico.

Com efeito, esse tipo de crime fazparte de uma nova forma de criminalidade, diferente da criminalidade clássica. O crime econômico provoca danos não individualizáveis, irreparáveis, incontroláveis e cuja percepção social é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a dominação de um mercado. As possibilidades e facilidades oferecidas pelo avanço tecnológico ensejam o aparecimento de condutas praticadas emgrande escala por organizações complexas e de grande potencialidade lesiva. As condutas praticadas são de difícil identificação. Em alguns casos, o lucro ilícito é disfarçado e regularizado (“lavado”) no sistema financeiro e demais instâncias formais, adquirindo aparência de legalidade, o que dificulta a apuração e punição dos delitos.

A constatação dos danos supra-individuais é realizadamediante o cotejo entre as condutas praticadas, os fins perseguidos e os efeitos colaterais na sociedade. Como exemplos de crimes econômicos, podemos citar as alterações artificiais das condições de mercado, criação de monopólios ou oligopólios por meio de práticas que suprimem a livre iniciativa e a existência da concorrência, apropriação pelos gestores de instituições financeiras dos recursos dosinvestidores individuais, não recolhimento aos cofres públicos das taxas e impostos incidentes sobre os lucros obtidos, dentre vários outros exemplos.

A constatação dos danos supra-individuais é realizada mediante o cotejo entre as condutas praticadas, os fins perseguidos e os efeitos colaterais na sociedade. Como exemplos de crimes econômicos, podemos citar as alterações artificiais das condiçõesde mercado, criação de monopólios ou oligopólios por meio de práticas que suprimem a livre iniciativa e a existência da concorrência, apropriação pelos gestores de instituições financeiras dos recursos dos investidores individuais, não recolhimento aos cofres públicos das taxas e impostos incidentes sobre os lucros obtidos, dentre vários outros exemplos.

Esse processo foi definitivamente...
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